MENSAGEM N°
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO que o Município instituiu a Guarda Municipal em termos da Lei Municipal nO
1864/2017, de 30 de março de 2017, sendo incorporada à Secretaria Municipal de Segurança Pública pela Lei
Municipal nO 1884/2017, de 18 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que os guardas e vigias efetivos submeteram-se a Curso de Formação para
composição da Guarda Municipal, e que parcela destes obteve proveito satisfatório no curso e hoie compõe o corpo
da Guarda, exercendo a função, todavia, sem remuneração que os diferencie dos demais pela excelência da
formação;
CONSIDERANDO que a remuneração diferenciada é comum aos demais municípios que
instituíram a Guarda, e faz justiça ao esforço dos servidores que lograram êxito na formação;
CONSIDERANDO que o impacto é mínimo nas contas públicas, tanto no aspecto orçamentário e
financeiro, como no índice de gasto com pessoal, haja vista o valor da Gratificação (R$ 300,00) e a quantidade de
Guardas que farão jus a remuneração (20), é que;
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de L.ei que instituí a
Gratificação de Formação do Guarda Municipal- GFG, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta
Lei, o pagamento aos Guardas Municipais de gratificação pelo êxito no curso de formação para a composição da
Guarda Municipal.
O Projeto de Lei apresentado almeja beneficiar os munícipes com a formação efetiva da Guarda,
que além da segurança patrimonial dos bens públicos, deverá auxiliar aos demais órgãos de Segurança Pública, no
caso, a policia militar e a policia civil, na segurança dos cidadãos cascavelenses, aumentando a sensação de
segurança dos munícipes, quando em uso de bens e do passeio público, e que para tanto PEDIMOS A
APRECIAÇÃO DESTE EM REGIME DE URG~NCIA URGENTiSSIMA, de forma que possamos ter a norma em
vigor o mais breve possível.
Na certeza de estar cumprindo com nossas obrigações legais, aproveito para renovar protestos de
apreço e elevada estima a Vossa Excelência e seus dignos pares.
PAÇO MUNICIPAL DE CASCAVEL, em _ de de 2019,
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T~O tuiíA~ 8"LiVêÍRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel
À
Sua Excelência
Sebastião de Castro Uchôa
DO. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel.
Av. Preto Vitoriano Antunes, 2.459
Centro - CEP: 62.850-000
Av. Chanceler Edson Queiroz, N2 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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PROJETO DE LEI N° J::L/2019, DE .Ia. DE Ld' -" L'O DE 2019.
Institui a Gratificação de Formação aos servidores da Guarda
Municipal do Município de Cascavel - CE, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação de Formação do Guarda Municipal (GFG) visando incentivar
aos servidores a lograrem êxito no Curso de Formação da guarda municipal, necessário ao exercício da função nos
termos da legislação vigente.
Art. 2° • A GFG é uma vantagem individual, fixa, devida aos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Segurança Pública, junto á Guarda Municipal, por terem obtido desempenho satisfatório no Curso de
Formação que perceberão a remuneração após a juntada do certificado de aprovação no curso, em suas anotações
funcionais,
Art. 3°· O curso a que se refere o artigo anterior deverá ser ministrado por profissionais e
Instituição devidamente credenciada para a Formação, com base na Matriz Curricular Nacional para a Formação
das Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
Art. 4°· A gratificação a que alude os arts. 10 e 20 desta lei será de R$ 300,00 (Trezentos Reais).
Art. 5° • A concessão da gratificação na forma desta lei será formalizada por Ato do Poder
Executivo, e não inibirá a percepção de outros rendimentos, de caráter permanente ou indenizat6rio, na forma da
Lei.
Art. 6° • Esta Lei entrará em vigor na data da publicação e revoga as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS _ DE DE 2019.
Yl;;~' ~)?bTAG(o LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840