MENSAGEM N° 000 /2020, DE 4;5 DE ~QJDQi)fN DE 2020
., .... -,_, .
MUNICíPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
(: .\ ·;;~1::.:\ :',.l_::'.:. C.~~;·C/--\\/~· L,.,
! 1:~ ,.:-. ~_~:~::j : : ''-I; '_~ :~.~ ~-~O-_:--º.:i. i Ls·:···
:~,': :", !,' (-.. r o OQQ,-j
. 'J , V '._ V .- "_l \'.... ...~ •• 20.2J:J_
F "1 "L " ! ": O
~: .. '.~~-=:~:~:::~:~ :~ .. -
f L u I: í ü il <Í r i u . CONSIDERANDO que o Município instituiu a Guarda Municipal em termos da Lei Municipal .' . 1864/2017, de 30 de março de 2017, sendo incorporada à Secretaria Municipal de Segurança Pública pela Lei' ".
Municipal nO 1884/2017, de 18 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que os guardas e vigias efetivos submeteram-se a Curso de Formação para
composição da Guarda Municipal, e que parcela destes obteve proveito satisfatório no curso e hoje compõe o corpo'
da Guarda, exercendo a função, todavia, sem remuneração que os diferencie dos demais pela excelência.da " .. "
formação; ." ;_
CONSIDERANDO que a remuneração diferenciada é comum aos demais municípios que :._ ..
instituíram a Guarda, e faz justiça ao esforço dos servidores que lograram êxito na formação; ..... CONSIDERANDO que o impacto é mínimo nas contas públicas, tanto no aspecto orçamentário e .
financeiro, como no índice de gasto com pessoal, haja vista o valor da Gratificação (R$ 300,00) e a quantidade de
Guardas que farão jus a remuneração (20), é que; .'.' '. Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que instttLJla'/ .•
Gratificação de Formação do Guarda Municipal- GFG, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nestà,'> " .
Lei, o pagamento aos Guardas Municipais de gratificação pelo êxito no curso de formação para a composição da:"'-:<"
Guarda Municipal.
O Projeto de Lei apresentado almeja beneficiar os munícipes com a formação efetiva da Guarda, .
que além da segurança patrimonial dos bens públicos, deverá auxiliar aos demais órgãos de Segurança Pública, no .
caso, a policia militar e a policia civil, na segurança dos cidadãos cascavelenses, aumentando a sensação df;:;: < :
segurança dos munícipes, quando em uso de bens e do passeio público, e que para tanto PEDIMOS A'J;~ .. :.;<
APRECIAÇÃO DESTE EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTíSSIMA, de forma que possamos ter a norma enfi,:.:
vigor o mais breve possível.
Na certeza de estar cumprindo com nossas obrigações legais, aproveito para renovar protestos de
apreço e elevada estima a Vossa Excelência e seus dignos pares.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PAÇO MUNICIPAL DE CASCAVEL, em __ de de 2020.
~f~'~&-> ííIGo LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel
À
Sua Excelência
Sebastião de Castro Uchôa
DO. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel.
Av. Preto Vitoriano Antunes, 2.459
Centro - CEP: 62.850-000
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
" __ , _ S_j,.,<
_. ~'.,
PROJETO DE LEI N° 06 /2020, DE _l_;i_ DE --(;, ~...J. o.B..JL"_""'""",,-,~""""'_-DE - 2020.
·/llstitiJi,a Gratificação "de FoJ'mação,ao,s servidores' 'da. Guard}t:,
'Municipal' do Município' de Cascavel- ,CE, e dá outt"$: -,- - - .... ';:'>"_!;-:';~~-:-,'-.-:
providências.
.; ~
o PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . " C" ", '. ,
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação de Formação do Guarda Municipal (GFG) visando incentivaf','::,~, '
aos servidores a lograrem êxito no Curso de Formação da guarda municipal, necessário ao exercício da função nos
termos da legislação vigente,
~ ',' :.
- .~ l
Art. 2° • A GFG é uma vantagem individual, fixa, devida aos servidores lotados na Secretari~ L
Municipal de Segurança Pública, junto á Guarda Municipal, por terem obtido desempenho satisfatório no Curso de;;" :)"
Formação que perceberão a remuneração após a juntada do certificado de aprovação no curso, em suas anotaçõé~~,>L::' '
funcionais,
Art. 3°· O curso a que se refere o artigo anterior deverá ser ministrado por profissionais e
Instituição devidamente credenciada para a Formação, com base na Matriz Curricular Nacional para a Formaçao;>~: :',
. ~ ", C,.j .;, >;-,<,. :
das Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, .'," ..
"
Art. 4°· A gratificação a que alude os arts. 1° e 2° desta lei será de R$ 300,00 (Trezentos Reais),
~~~
TI~GO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel
Art. 50 • A concessão da gratificação na forma desta lei será formalizada por Ato do Poder
Executivo, e não inibirá a percepção de outros rendimentos, de caráter permanente ou indenizatório, na
Lei.
Art. 6° • Esta Lei entrará em vigor na data da publicação e revoga as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS _ DE DE
" •.• ~. $-',1-
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840