materia nº 3/2020

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PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° ~ /20 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
o Vereador MARCIa FERREIRA DE MELO, usando das 
atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o 
plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio ao 
Excelentíssimo Senhor Cleiton Pereira da Silva - Secretário de Educação do 
Município de Cascavel - CE, solicitando ao mesmo para que seja feito um estudo 
realizando com base em lotação, matriculas e outros recursos, para que seja 
garantido o 1/3 (um terço) da carga horária dos professores da Educação básica para 
atividades extraclasse, conforme o artigo 67 da LDB e artigo 2°, parágrafo 4° da Lei 
11.738/2008. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 14 de fevereiro de 2020. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141- E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com