materia nº 15/2020

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1. 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° /5 /20 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
O Vereador LUCIEDSON FREITAS DA SILVA, usando das 
atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o 
plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio a Empresa 
Distribuidora de Energia no Estado do Ceará "ENEL" com cópia para o Ministério 
Público Local e para Prefeitura Municipal, convidando a participar de uma Audiência 
Pública a realizar-se no dia 16/03/2020 às 9:00 hs no Plenário da Câmara Municipal 
de Cascavel, para que seja dado melhores esclarecimento sobre como é feito o cálculo 
da aliquota da Taxa de Iluminação Pública. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (C , em 02 de março de 2020. 
VEREADOR 
Av. Prereito Vitoriano Ania.,:nc