PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
— •4‘
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
No uso das prerrogativas que são conferidas a Câmara Municipal de
Cascavel — CE, no seu Art. 23, inciso II da Lei Orgânica de Cascavel, remete-se a
esse colegiado de parlamentares o incluso Projeto de Lei que altera o dispositivo
na Lei n° 1203/2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências,
apresentadas nesta justificativa, tudo de acordo com o quanto passa-se a expor.
Considerando que no logo dos anos a iluminação pública recebeu lambadas
de leds, diminuído significativamente o consumo de energia elétrica no município;
Considerando o descumprimento do Município da alíquotas comprada na
Lei N° 1694/2013, de 30 de dezembro de 2013;
Considerando as reclamação dos munícipes a CIP constantemente;
Assim, denota-se a necessidade de aprovação da referida matéria, pois trará
uma cobrança mais justa e humana as munícipes.
Lucie son Fireftas da Silva
VEREADOR
LOM "Art. 23° — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
II —tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas,"
Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° Ci rt j /2020
P O E" P. I_ vcisLAIR. (-)
cf...mAy:A r. 1;11. C;:\ S C AsVEL
.. 115,
PF,010„Cie n°
Em tr) , C) 20
- - -- -----
Altera o dispositivo na Lei n° 1203/2005
(Código Tributário Municipal) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador LUCIEDSON FREITAS DA SILVA, fundamentado no Art.
23, inciso II da Lei Orgânica de Cascavel, faz saber que o plenário aprovou e o
Prefeito Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada na Lei n° 1203/2005 (Código Tributário Municipal),
o dispositivo abaixo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 201 — As aliquotas da Contribuição de Iluminação Pública são
diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo
medido em kWh, conforme as tabelas abaixo:
I — Consumidor Residencial:
Faixa de Consumo por
Contribuinte
Residencial em KW/H
Incidência Aliquota (%)
1 a 30 MENSAL 0,25
31 a 50 MENSAL 0,50
51 a 100 MENSAL 1,50
101 a 150 MENSAL 2,40
151 a 200 MENSAL 2,98
201 a 250 MENSAL 3,68
251 a 300 MENSAL 4,34
301 a 400 MENSAL 4,93
401 a 500 MENSAL 5,37
501 a 700 MENSAL 5,90
Acima de 700 MENSAL 7,00
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE C AS f
ESTADO DO CEARÁ
.......
CSC J I
II — Consumidor Comercial ou industrial: i
Faixa de Consumo por
Contribuinte
Residencial em KW/H
Incidência Aliquota (%)
Até 30 MENSAL 0,83
31 a 50 MENSAL 1,25
51 a 100 MENSAL 2,63
101 a 150 MENSAL 3,44
151 a 200 MENSAL 4,87
201 a 250 MENSAL 7,06
251 a 300 MENSAL 8,00
301 a 400 MENSAL 10,44
401 a 500 MENSAL 13,12
501 a 700 MENSAL 16,75
701 a 900 MENSAL 18,75
Acima de 900 MENSAL r 31,25
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
especificamente a Lei N° 1694/2013.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aos 02 dias do
mês de março de 2020.
Luciedson 'tas da
VEREADOR
uva
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará