Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
À Sua Excelência
Sebastião de Castro Uchoa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459
Centro — CEP: 62.850-000
Cascavel-CE
MENSAGEM N° 1TxJ3 /2020, DE 1p DE -r0p2.5( et.) DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que altera o
Anexo II da Lei Municipal n°. 1858/2017, que Institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da
Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências, visando a inclusão de cargos para o funcionamento da
Unidade de Pronto Atendimento-UPA.
No caso, faz-se necessário a criação de cargos comissionados específicos para o funcionamento,
organização e administração da Unidade de Pronto Atendimento-UPA, bem como incluir a responsabilidade da gestão
sob a competência da Secretaria de Saúde.
A aprovação do Presente Projeto de Lei é manifestamente importante, pois possibilidade a prestação
de serviço essencial à saúde, incluindo o Municipio de Cascavel-CE como um ente pertencente àqueles da Rede de
Atenção às Urgências, serviço tão almejado pela população local .
Havendo necessidade de adequação imediata das referidas diretrizes, requeiro a apreciação e
votação do presente em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
pares.
Aproveito para renovar protestos de apreço e elevada estima a Vossa Excelência e seus dignos
PAÇO MUNICIPAL DE CASCAVEL, em de de 2020.
T AGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel — CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650—Centro,CEP: 62.850-000 — Cascavel-CE, C.N.P
07.589.369/0001-20C.G.F 06 920 253-2, Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551 RAMAL 218
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PROJETO DE LEI N° J3 /2020, DE DE rnax
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Altera o Anexo II da Lei Municipal n°. 1858/2017, que
institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento
Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras
providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprove eu sancione e promulgue a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 27 da Lei Municipal n° 1858/2017, de 24 de fevereiro de 2017, o inciso XII, com a
seguinte redação:
Art. 27
XII — Administrar a estrutura organizacional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Cascavel,
visando o correto funcionamento, com base nas diretrizes normativas previstas no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 2° - Fica acrescido à Lei Municipal n° 1858/2017, de 24 de fevereiro de 2017, o artigo 27-A, que terá a seguinte
redação:
Art. 27-A — A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Cascavel fica incorporada à Estrutura
Organizacional da Secretaria de Saúde Municipal, tendo como objetivo:
I — integrar o Programa da Rede de Atenção às Urgências;
II — realizar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, organizada em conjunto com a atenção básica,
atenção hospitalar, atenção domiciliar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;
III — realizar atendimento 24h de forma resolutiva e qualificada aos pacientes acometidos por quadros agudos ou
agudizados, sendo elas de natureza clínica, cirúrgica, traumatológica entre outras;
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IV - Prestar o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica e de trauma, estabilizando os pacientes e
realizando a investigação diagnóstica inicial, de modo a definir a conduta necessária para cada caso, bem como
garantir o referenciamento dos pacientes que necessitarem de atendimento;
V - Manter pacientes em observação, por até 24 horas, para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica, e
encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação
em serviços hospitalares de retaguarda, por meio da regulação do acesso assistencial;
VI - Demais finalidades previstas nas normas de âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 3° - Fica acrescentados ao anexo II da Lei Municipal n°. 1858/2017, da Estrutura Organizacional do Município de
Cascavel, especificamente na Secretaria de Saúde, os seguintes cargos comissionados, com as respectivas
simbologias, quantidade, vencimento, representação e remuneração total:
Cargo Simbologia Quantidade
Diretor Administrativo da
UPA
Vencimento Representação Remuneração
Total
CC-DAS2 01 R$ 4.000,00
Diretor Clínico da UPA
R$ 2.500,00 R$ 6.500,00
CC-DAS1 01
Coordenador de
Enfermagem da UPA
R$ 5.300,00 R$ 4.860,00 R$10.160,00
CC- DAS3 01 R$2.120,00 R$ 2.980,00 R$5.000,00
Chefe do setor de Recursos
Humanos da UPA CC- DAS4 01 R$2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00
Chefe de Farmácia da UPA CC- DAS4 01 R$2.400,00 R$ 1.400,00 R$4.000,00
Chefe de Laboratório da
UPA
Chefe do setor de
informática da UPA
CC- DAS4 01 R$2.400,00
CC-DAS4 01
Chefe de Segurança da UPA CC-DAS5
R$ 1.400,00 R$4.000,00
R$2.400,00
01 R$1.045,00
Chefe do Setor de Estoque
da UPA
Chefe do Setor de Limpeza
Coordenador de Assistência
Social
CC- DAS5 01 R$1.045,00
R$ 1.400,00 R$4.000,00
R$ 455,00 R$1.500,00
CC- DAS5
CC- DAS4
01 R$1.045,00
01 R$2.400,00
R$ 455,00 R$1.500,00
R$455,00 R$1.500,00
R$ 1.400,00 R$4.000,00
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Art. 4
0 - As atribuições dos cargos criados no artigo 3° desta lei serão regidos mediante ato normativo do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 50. Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e dos recursos de
alta e média complexidade da atenção básica.
Art. 7
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS DE DE 2020.
T AGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel — CE
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