norma nº 1832/2016

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 1832/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de tributos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos, às
pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde de média e/ou alta complexidade que realizarem
atendimento através de recursos do SUS no Município de Cascavel.
Art. 2º- Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, a Pessoa Jurídica deverá:
| — Estar sediada no território do Município de Cascavel.
Il- Ser prestadora exclusiva de serviços de saúde.
Ill - Realizar procedimentos de média e/ou alta complexidade.
IV — Estar conveniada para prestação de serviços através de recursos do SUS.
Art. 3º - A isenção prevista nesta Lei relativa ao ISS municipal só se aplica quando a
prestação dos serviços de saúde se der com financiamento através de recursos do SUS, não se
enquadrando nas hipóteses de custeio privado dos referidos serviços.
Art. 4º - Fica concedido, na forma do art. 172, V do Código Tributário Nacional, remissão
de dívida tributária às pessoas jurídicas que se enquadrem nos requisitos estabelecidos no artigo segundo
desta lei, visando a melhoria e incentivo aos particulares prestadores de serviço de especialidades de
saúde no âmbito do SUS dentro do território do Município de Cascavel.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, sendo revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 20 DE MAIO DE 2016.
FRANCISCA | or TÉUSP EIRA
Prefeita Mi es il aid isca
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