| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REAPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CAPREV. |
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