norma nº 1750/2014

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1750/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014,
Altera a Lei Municipal nº, 1691/2013, que institui o
Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos
de Origem Animal no Município de Cascavel (CE) e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº. 1691, de 13 de dezembro de 2014, passará a ter
a seguinte redação:
Art. 11 - Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 20 DE NOVEMBRO DE
2014.
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(a ) )
FRANCISCA IVON E TEUS PEREIRA
Prefeita Municipal de Cascavel
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(A Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
aee CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 -- CGF: 06.920.253-2 PABX: (85]3334-2840