norma nº 2145/2023

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PODER LEGISLATIVO MtTNICIPAL
CAMARA MLINICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARA
LEI N. 2.145, DE 06 DE JULH0 DE 2023.
Disp6e sobre a estimativa da receita e fixapdo da
despesa do Municipio de Cascavel para o
exerclcio financeiro de 2023 .
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVHL, no uso de suas
atribuic6es constitucionais e legais, especialmente o inciso VI do parfgrafo tinico do
art. 18 do Regimento Interno, combinado com o § 60 do al.t. 55 da Lei Organica do
Municipio, fa¢o saber que a Camara Municipal aprovou, o Prefeito vetou e o
Plenfrio do Poder Legislativo rejeitou o veto na 24a Sessao Ordinfria da 3a Sessao
Legislativa, a saber no dia 22 de agosto deste, o Prefeito silenciou, e eu promulgo a
seguinte lei:
cApiTUL0 I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei estima receita e fixa a despesa do Municipio de Cascavel para o exercicio
financeiro de 2023, nos termos da lei de Diretrizes Orgamentinas para o exercicio de
2023 e do Plano Plurianual 2022-2025, com as atualizap6es das projeg6es e
compreendendo, conforme disposto no art. 165, § 5°, da Constituicao Federal, o montante
de R$ 312.844.568,71 (trezentos e doze milh6es, oitocentos e quarenta e quatro mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e urn centavos) e fixa despesa em igual valor,
devendo ser destinada, obrigatoriamente, a quantia de R$ 6.800.000,00 (seis milh6es e
oitocentos mil reais) para as despesas do Poder Legislativo.
I - 0 Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus 6rgaos da
administragao direta e fundos instituidos e mantidos pelo Poder Ptiblico Municipal.
11 - 0 Orcamento da Seguridade Social, abrangendo todos os 6rgaos da
Administragao direta, bern como os fundos especiais instituidos e mantidos pelo Poder
Ptiblico.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 -, CEP 62.850-000 -Cascavel ~ Ceara
Foiie/Fax: 3334-1141 ~~ rL,iTiajL cmc@cmcasca'v'el.cc.gov.'or
PODER LE,GISLATIVO MITNICIPA_L
CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARA
CAPITUL0 11
DO 0RCAMENT0 FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Secao I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada mos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
obediencia ao principio do equilibrio das contas ptiblicas de que trata a Lei Complementar
n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, S 1°, fica estabelecido em igual
valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de
contingencia totalizando o montante R$ 312.844.568,71(trezentos e doze milh6es,
oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e urn
centavos), sendo especificada, mos incisos deste artigo, a receita de cada Orgamento e
discriminadas por categoria econ6mica conforme desdobramento a seguir:
FONTHS DE RECURSOS VALOR EM RS
Receitas Correntes 299.977.200.71
Impostos, Taxas e Contribuic6es de Melhoria 19.191.400,00
Receita de Contribuic6es 11.724.279,58
Receita Patrimonial 4.876.800,00
Receitas de Servicos 49.000,00
Transferencias Correntes 262.189.952,52
Outras Receitas Correntes 1.945.768,61
Receitas de Correntes - Intra 12.915.500.00
Contribuic6es 12.915.500,00
Deducao de Receitas -16.500.132.00
Transferencias Correntes - Retif. - FUNDEB -16.500.132,00
Receitas de Capital 16.452.000.00
Transferencias de Capital 16.452.000,00
TOTAL GERAL 312.844.568.71
Secao 11
Da Fixa¢ao da Despesa
Art. 3° A despesa total fixada, no mesmo valor da receita orgamentaria, desdobrados mos
orcamentos fiscal e da seguridade social no montante de R$ 312.844.568,71 (trezentos e
doze milh6es, oitocentos e quarenta e quntro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
setenta e urn centavos), devendo ser destinada, obrigatoriamente, a qunntia de R$
6.800.000,00 (seis milh6es e oitocentos mil reais) para as despesas do Poder Legislativo:
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 ~~ CEP 62.850-000 -Cascavel -C`eafa
ronc/Fax: 3334-1141.-r,-mail: cmc@cmcascavel.cc.go\,`.br
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ESTADO DO CEARA
I -Orgamento Fiscal: R$ 215.710.546,52 (duzentos e quinze milh6es, setecentos e
dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e;
11 -Orgamento da Seguridade Social: R$ 97.134.022,19 (noventa e sete milhoes,
cento e trinta e quatro mil, vinte e dois reais e dezenove centavos).
Art. 4° A despesa autorizada, apresentada por 6rgao e unidade orgamentdria no
desdobramento abaixo sera disposta em dotap6es orgamentarias atribuidas a cleditos
orgamentarios, organizados pela classificaeao da despesa funcional, de estrutura
programatica e natureza da despesa e categoria econ6mica ate o menor nivel de
classificagao.
ORGAOAINDADE 0RCAMENTARIA VALOR EM RS
Gabinete do Prefeito 2.902.000,00
Secretaria de Educacao 132.044.408,00
Secretaria de Satide 70.345.474,00
Secretaria de Assistencia Social 6.286.700,00
Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio 20.784.848,19
Camara Municipal de Cascavel 6.800.000,00
Secretaria da Fazenda 10.596.500,00
Secretaria de Planej amento e Administracao 4.808.000,00
Secretaria de Infraestrutura 13.500.696,00
Secretaria de Obras 29.913.540,00
Secretaria de Desenvolvimento Econ6mico e Turismo 3.009.000,00
Secretaria de Agricultura, Pesca E Defesa Civil 1.927.000,00
Secretaria Municipal de Seguranga Ptiblica 4.518.000,00
Secretaria de Cultura 2.084.002,52
Secretaria de Desporto Da Juventude 1.789.000,00
Secretaria de Meio Ambiente 1.535.400,00
TOTAL GERAL 312.844.568,71
Se¢ao in
Da Autoriza¢ao para a Abertura de Cr6ditos Suplementares
Art. 5° Fica autorizada a abertura de cieditos adicionais suplementares ate os limites de
60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e
Executivo, na forma autorizada por esta Lei.
I - Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso 1 do $ 1 0 e $ 2° do artigo 43
da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964, denominado superavit financeiro, ate o
limite da diferenga entre ativo e passivo financeiro apurado no Balango Patrimonial
Consolidado no Exercicio de
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Foiie/Fax: 3334-1141 ~-F,-i-riaii: cmc@cmcasca-v.cl.ce.gov.br
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CAMARA .MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEAP`A
11 - Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadapao representando pelo
total positivo das diferencas aculnuladas, mss a mss, entre a arrecadapao prevista e a
efetivamente realizada ate o encerramento do mes anterior a abertura do cr6dito adicional
suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que esta apresentada o excesso
de arrecadagao, conforme inciso 11 do $ 1° e $ 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de
17 de maxpo de 1964 e do artigo 8° pafagrafo iinico, da Lei Complementar n° 101/2000
de 04 de Maio de 2000.
Ill - Utilizando-se como fonte de recursos compensat6rios a anulagao total ou
parcial de dotag6es orgamentarias ou de creditos adicionais referidos no inciso Ill, do §
1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964, ate o limite de 60%
(sessenta por cento) da despesa autorizada pelo Poder Executivo.
IV - Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operap6es de Cr6dito
Intemas e Extemas em conformidade com o previsto no inciso IV, do S 1°, artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, ate o limite dos respectivos contratos,
respeitando as condig6es estabelecidas nas Resolug6es n° 40 e 43 do Senado Federal.
Pcz7'dgrcz/o Of;7z.co. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo, a abrir cr6ditos adicionais suplementares para o remanejamento de
dotap6es orgamentarias, exclusivamente no ambito das dotag6es orgamenfarias
consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita
no art. 43, § 1°,Ill da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, ate o limite de 30%
(trinta por cento) da despesa autorizada para o Poder Legislativo.
cApiTUL0 Ill
DA AUTORIZACA0 PARA CONTRATACA0 DE 0PHRACOHS DE CREDIT0
Art. 6° Em cumprimento aos dispositivos contidos mos artigos 32 e 38, da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolucao n° 43/2001 do
Senado Federal, fica autorizada a contratagao de operap6es de ciedito, limitada ao
montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Pczr¢grcr/o ¢72jco. 0 Poder Executivo, ao realizar operag6es de cr6ditos, clara ciencia
a Camara Municipal do montante da respectiva operaeao, bern como da capacidade de
endividamento do Municipio.
CApfTULO IV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 70 0 Prefeito Municipal, no ambito do Poder Executivo, podera adotar parfunetros
para utilizagao das dotap6es, de forma a compatibilizar as despesas a efetivagao de
realizapao de receitas, visando garantir as metas de resultados primino e nominal,
conforme definidos mos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orgamentarias para
o exercicio financeiro de 2023.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 ~ CEP 62.850-000 -Cascavel --Ceara
rome;`Fax: 3334-114 i -F,~mai}: cmc@cmcascavcl.cc.gov.br
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Art. 80 Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei n° 4.320/64
integrantes a seguir:
I -Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por funcao;
11 - Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orgamentarias;
Ill - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econ6micas;
IV - Demonstrativo da receita segundo as categorias econ6micas;
V - Discriminacao da legislapao da receita dos Orgamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
VI - Despesas alocadas as unidades orcamentarias com o detalhamento dos cieditos
orcamentarios do Orgamento Fiscal e da Seguridade Social, ate o nivel de grupo de
natureza da despesa, de aplicagao e fonte de recursos;
VTT - Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econ6micas;
VIII - Demonstrativo das Fung5es, Subfung6es e Programas por ag6es;
IX - Demonstrativo das Fung5es, Subfung6es e Programas por vinculo de recursos;
X - Demonstrativo da Despesa por Unidade Orcamentina e Fung5es;
XI - Demonstrativo das Fontes de Recursos Utilizados no Orgamento.
XII -Relagao de Projetos, Atividades e Operag6es Especiais.
Art. 90 A Chefe do Poder Executivo fixara nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa
- ODD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operap6es
especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no ODD, conforme autoriza o
artigo 5° desta lei.
Art.10. Fjcara definido nesta lei o repasse ao Poder Legislatjvo Municipal fixados em
suas dotag6es orcamentarias conforme os termos do artigo 29-A da Constituigao Federal
com as alterap6es da Emenda Constitucional n° 5 8/2009.
Art. 11. Ficam incluidas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianunl, os
programas, ac6es, projetos e atividades constantes da presente Lei, bern como alterap6es
mos seus respectivos valores e metas por ocasiao das prioridades da administragao por
conta do comportamento das receitas arrecadadas e atualizagao das projec6es.
^v. Prcfeito Vitoriano Antunes, 2459 C+.;P 62.850-()00 I-Casca\Jel -Ceara
F.oi.ie;'!.'£`tx: 33~'t4-H 4 i L-imiL cmc@cmcaLsc{`v`cl.cc.got/..br
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Art. 12. 0 Prefeito Municipal, ate 30 dias ap6s a publicagao desta lei, estabelecera a
programagao financeira e o cronograma de execugao mensal de desembolso das diversas
uriidades orcamentarias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 80
da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. 0 Poder Executivo divulgara no sitio oficial do Municipio a Lei Orgamenfaria
Anual para fins de transparencia a sociedade civil.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, operando efeitos a partir de
|° de janeiro de 2023.
PACO DA CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aos 06 dias do mss de julho de
2023.
u\0~
PRISCILA M
a fwlol urn
NTEIR0 DA SILVA LIMA
Presidente da Camara Municipal de Cascavel
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 ~ CF,P 62,850-000 -Cascavel -Ceara
FToiie/Fax: 3334-1141 --r,-mail.. cmc@cmcasca-v-eLce.gov.br
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AT0 DE PROMULGACAO N. 001, DE 25 DE AGOST0 DE 2023
Promulga a parte vetada do Projeto de Lei n.
026/2023, que resultou na San?do Parcial da Lei n.
2.145, de 06 de julho de 2023, por ocasido do Veto
Pref;eitoral ndo ter sido mantido pelo Pleno do Poder
Legislativo Municipal na forma que indica.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CH, no uso de suas
atribui¢6es legais, em especial o inciso VI do parfgrafo tinico do al.t. 18 do
Regimento Interno, combinado com o § 60 do art. 55 da Lei Organica do Municipio,
ben como pautada pela decisao do Supremo Tribunal Federal (SFT), em sede de
Recurso Extraordinfrio n° 706.103/MG, promulga a parte vetada do Projeto de Lei
n. 026/2023, referente a Emenda Modificativa N. 001/2023, aprovada pelo Pleno do
Poder Legislativo Municipal e vetada pelo Prefeito, cujo veto NA0 foi mantido pelo
mesmo Plenf rio, por ocasiao da 24a Sessao Ordinfria da 3a Sessao Legislativa, a
saber no dia 22 de agosto deste, com o seguinte texto:
Art.1° 0 art. 10 do Projeto de Lei Orgamenfaria N° 26/2023, de autoria do Prefeito
Municipal de CASCAVEL/CE, passa a vigorar com a seguinte redapao:
"Art. 1°. Esta lei estimn receita e fiiixa a despesa do
Muhiclpio de Cascavel para o exerctcio finaneeiro de
2023, nos termos da lei de Diretrizes Orcc[:i'neritdrias para
o exerclcio de 2023 e do Plano Plurio[nual 2022-2025, com
as atualizap6es das proj ec6es e con'ipreendendo, coniforme
disposto no art. 165, § 50, da Corutitulcdo Federal, o
montanle de R$ 312.844.S68,71 (trezenlos e doze ndlh6es,
oitoceutos e quarenta e quatro nil, quinhenlos e sessenta
e oito reais e setenta e urn centavos) e fima despesa em
igual valor, devendo set destinada, obrigatoriaiinente, a
quoatia de R$ 6.800.000,00 (sets ndlh6es e oitoceutos ivil
reais) para as despesas do Poder Legislativo."
Art. 2° 0 art. 3°, 4° e art. 5° do Projeto de Lei Orcamentdria N° 26/2023, de autoria do
Prefeito Municipal de CASCAVEL/CE, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 3°. A despesa totalf iixada, no i'nesmo valor da receita
orcaneutdria, desdobrados nos orca:i'neritos ftiscal e de
seguridade social no montante de R$ 312.844.568,71
(trezeutos e doze ndlh6es, oitocentos e quarenla e quatro
mil, quinheutos e sesserl,ta e oito reais e setenla e urm
centavos), devendo ser destinada, obrigatoriamente,
Av. Prefejto Vitoriano Antunes, 2459 .~ CF,P 62.850-000 -Cascavel i-Ceafa
Foric/Fax: 3334-1141 ~ I-mail: cmc@cmcascavcl.ce.gov.br
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quantia de R$ 6.800.000,00 (sets ndlh6es e oitocenlos nil
reads) para as despesas do Poder Legislativo.
Art. 4°. A despesa a[utorizada, apresenlada por 6rgdo e
unddade orcanentdria no desdobran'teuto abalxo serd
disposta em dotap6es orcan'ientdrias atribuidas a cr6ditos
orcan'Ieutdrios, orgavizados pela classiftcapdo da despesa
funcional, de estrutura progranullica e natureza da
despesa e categoria econ6mica ate o nenor ndvel de
classifi.cacao.
oRGAormlDADE VALOR EM RS
ORCARENTARIA
Gabinete do Prefeito 2.902.000,00
Secretaria de Educacao 132.044.408,00
Secretaria de Sadde 70.345.474,00
Secretaria de Assist6ncia Social 6.286.700,00
Instituto de Previdencia dos Servidores do 20.784.848,19
Municipio
Camara Municipal d6 Cascavel 6.800.000.00
Secretaria da Fazenda` 10.596.500.00
Secretaria d e Plane i a in Onto e 4.808.000.00
Administrdcao
Secretaria de Infraestrutura 13.500.696,00
Secretaria de Obras 29.913.540,00
S ecretaria de Desenvolvimento 3.009.000,00
Econ6mico e Turismo
Secretaria de Agricultura, Pesca E Defesa 1.927.000,00
Civil
Secretaria Municipal de Seguranga 4.518.000,00
Ptiblica
Secretaria de Cultura 2.084.002,52
Secretaria de Desporto Da Juventude 1.789.000,00
Secretaria de Meio Ambiente 1.535.400,00
TOTAL GHRAL 312.844.568,71
Art. 5°. Fica autorizada a abertura de crdditos adicionais
suplementares at6 os lindtes de 60°7{o (sessenta por cento)
do total da despesa fittada para os Poderes Legislativo e
Executivo, na formn autoriul,a por esta Lei,.
®,,,,®
Ill. Utlllzando-se col'I'io fonte de recursos col'npeusat6r.ios
a anulapdo total ou parcial de dotac6es orcai'nentdrias ou
de cr6ditos ed}cionals roferidos no inciso Ill, do §
Av. Prefejto Vitoriano Antunes, 2459 -~ CEP 62.850-000 ~ Cascavel -Ceara
Foiic/Fax: 3334-1141 ~ E-mail: cmc@cmcascavcl.cc.got.'.br
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art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar¢o de 1964,
ate o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa
autorizada pelo Poder Executivo.
®®,,,,,,,,,,,,®,,,,,,®,,,,,,,,,,®,,,,,,,,,,,,,,
Pardgrofo dndco. Fica o Poker Legislo[tivo Municipal,
outorizado pelo Chofe do Poder Executivo, a abrir
cr6ditos adicionals suplei'neutares para o renunejameuto
de dotac6es orcaneutdrias, exclusivan'Ieute no ambito das
dota¢6es orcan'ieutdrias cousignadas ao Poder
Legislartivo, undcan'iente utilizando-se a fioute de recurso
descrita no art. 43, § 1°,Ill da Lei Federal n° 4.320, de 17
de marco de 1964, ate o lindte de 30% (trinta por cento)
da despesa autorizala para o Poder Legislativo.
Art. 3° Fica modificado o anexo do detalhamento da despesa da Camara Municipal de
Cascavel, para o exercicio de 2023, na cifra do valor de R$ 6.800.000,00 (Seis milh6es e
oitocentos mil reais), alterando os valores da tabela, com os seguintes elementos de
despesa, que passam a vigorar com a seguinte alteragao:
ADEQUABILDADE DA PROPOSTA 0RCAItfflNTARIA 2023
ORGAO......" .............: 12 Camara,Municipal de cascavel
Unidade Oreamentiria. : 1201 Camara Municipal de Cascavel
E8®rs'9t#
¢Q ". ,_
/:J€-`,.:-i,'ri ¥Vl€S:I:S`. .>:(±-` I- ( `--r` -/01.031.0001.1
025 - Modernizacao da Estrutura Fisica do Poder Legislativo
c6DIGO ESPECIFICACAO DESDOBRARENTO
44.90.51.00 Obras e Instalac6es 200.000,00 1025
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
Total do Projeto: 250.000,00
TF;ZXTRTj^,-ve7``-.5.g§vef-isR``.5\i.`icRERI`r`.-,z'ii.*.'`>r?+^`.`'+:*N\:fit-'f*.I,.y{_. RS±`..ulj,:i;2S`s+itias'`*#rfsff: T`asnk3atiis#as*gseexS:i;av`!.::-,£#,'` .
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01.031.001.2065 - Funcionamento do Poder Legislativo
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRARENTO
31.90.04.00 Contratapao por Tempo Determinado 5.000,00
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 3.900.000,00
31.90.13.00 Obrigac6es Patronais 550.000,00
31. 90.91. 00 Sentencas Judiciais 4.000,00
31.90.96.00 Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado 50.000,00
31.91.13.00 Obrigac6es Patronais 120.000,00
33.50.41.00 Contribuic5es 15.000,00
33.90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado 1.000,00
2065
33.90.08.00 Outros Benef. Assist. do Servidor 1.000,00
33 .90.14.00 Diarias 150.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo 398.000,00
33.90.33.00 Passagens e Desp. Locomocao 70.000,00
33.90.35.00 Servico de Consultoria 205\000,00
--------------------I-----¥:----\Av.PrefeitoVitorianoAntunes,2459-CEP62.850-000~Cascavel~Ceara
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33.90.36.00 Serv. Pessoa Fisica 30.000,00
33.90.39.00 Serv. Pessoa Juridica 895.000,00
:33.90.40.00 Serv. Tecnologia Informacao/Comunic. PJ 129.000,00
33.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 2.000,00
33.90.93.00 Indenizac6es e Restituic5es 5.000,00
46.90.71.00 Principal da Divida Contratual 20.000,00
Total do Projeto: 6.550.000'00
1¥ir i ".,•as On #
Total da Unidade Orcamentfria: R$ 6.800.000,00
Art. 4° Fica modificada o anexo do detalhamento da despesa fixada para as ap6es
(atividade ou projeto) da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e
Administragao, reduzindo os valores informados abaixo, referente aos seguintes
elementos de despesa:
04.122.0002.2066 MANUTENCA0 E FUNCIONARENT0 DA SECRETARIA
DA FAZErmA
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil -R$ 500.000,00
33.90.39.00 Serv. Pessoa Juridica -R$ 250`000,00
33.90.40.00 Serv. Tecnologia lnformacao/Comunic. PJ -R$ 250.000,00
04.122.0002.2068 MANUT. E FUNC. DA SEC. DE PLANEJAMENT0 E
ADMINISTRACAO
31.90.04.00 Contratapao por Tempo Determinado -R$ 440.000,00
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil -R$ 440.000,00
TOTAL R$ 1.880.000900 (Urn milhao oitocentos e oitenta nil)
Art. 5° Fica suprimido o § 2°, do art. 5°, do Projeto de Lei n° 26/2023, de autoria do
Prefeito Municipal de Cascavel.
Art. 6° A presente emenda passa a vigorar por ocasiao da sua aprovagao pelo Plenario,
devendo a redapao da mat6ria ser consolidada no ato de sangao da norma.
PAC0 DA CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aos 25 dias do mss de agosto
de 2023.
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pRIsclLA MONTEmo DA slLVA LIMA
Presidente da Camara Municipal de Cascavel
Av. Prefeito Vitt>riano Antuiies, 2459 ,-CF,P 62.850-000 ~ Cascavel -Ceara
Fone/I'`ax: 33~34-I 141 - F;-mail: c,mc@cmcasi`a\/`el.cc.go``;..br