norma nº 5/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023
Dispõe sobre a concessão de Título
de Cidadão Cascavelense, na forma
que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVELICE,
conforme; art. 57º da Leio Orgânica do Município e o Artigo 15 da
Resolução Nº 002/2012 (REGIMENTO INTERNO) no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte DECRETO:
Artigo 1º - Concede Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor
PAULO HELDER DE ALENCAR BRAGA FILHO, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Cascavel.
Artigo 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será entregue em
sessão solene a ser realizada pela Câmara Municipal de Cascavel, em data a
ser determinada pela Mesa diretora desta Casa Legislativa em consonância
com o agraciado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 03 dias do mês de
outubro de 2023.
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PRISCILA MONTEIRO DA S. LIMA N IAGO SANTOS ROCHA -
Presidente 1º Vice-Presidente
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2º Vice-Presidente 1º Secretário
FRANCISCO AUGUSTO DA S. FILHO
2º Secretário
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
FonelFax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel(Dhotmail.com