norma nº 2136/2023

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GABINETE DO PREFEITO - PMCICE. unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.136/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dá denominações a Rua Francisco Claudio Agostinho,
no bairro Bessalândia, no Distrito Sede do Município, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos arts. 12, caput, incisos | e II; 61, caput, e seus incisos |, II, III, Ville XXI, e
art. 62, todos da Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), com amparo no art. 30, caput, incisos | e II,
todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de RUA FRANCISCO CLAUDIO AGOSTINHO, o logradouro que se
inicia na Rua Euridéia Costa Bessa e termina na Rua Gabriel Gomes Barbosa, no bairro Bessalândia, no
Distrito Sede do Município, conforme cópia anexa do mapa do referido local.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e outros sinais
indicativos para reconhecimento da Rua, ora denominada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 24 de maio de 2023.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMCICE. 11
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPUIMF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 08.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete.
Endereço Eletrônico na Internet (site): https:/cascavel.ce-gov-brre