norma nº 1623/2013

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1623/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com entidades nacional, estadual e
regional de representação oficial dos municípios
do Estado do Ceará e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, com a Associação Regional, APDMCE -
Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará e com a CNM — Confederação
Nacional dos Municípios.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do município de
Cascavel nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União, através das entidades relacionadas
no Art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos de execução e de controle para:
| - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização e
instrumentalização da gestão pública;
III - representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da
gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município
contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia
Geral anual das mesmas. Wo,
A
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
Art. 4º - Ficam retificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 16 DE ABRIL DE 2013.
Sha EREIRA
Prefeita Municipal de Cáscavel
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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