norma nº 2181/2024

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GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem
como dispõe sobre a implantação do polo de apoio presencial no
âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos |, II, III, IV, VII, Ville XXI (parte final),
e art 62, todos da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990), faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CASCAVELICE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a expansão da educação em cursos superiores públicos com
qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional prevista
no artigo 80 da lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica
nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e
comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo
diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município, propõe-se:
| - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de
professores da educação básica;
Il - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de Educação e Fórum
dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o
desenvolvimento sustentável no Município;
III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio-educacional em
regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs;
IV - Oferecer cursos graduação ( licenciaturas e bacharelado ) e cursos de especialização;
- Art. 2º. Fica instituído no Municipio de Cascavel/CE o POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Parágrafo único — Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como unidade operacional para o
desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e
programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a
regulamentação da educação a distância no Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo, CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2, Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://cascavel.ce.gov.br/
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Art. 3º. Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo
Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de
ensino superior.
Parágrafo único - O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais,
governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Pólo, através de Acordos ou
Convênios.
Art. 4º. Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo de Apoio Presencial será
de responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos etc.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação-SME será responsável pela gestão administrativo-
financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e
sustentação do Pólo no Município.
Art. 6º. A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. 7º. À Administração do Polo da UAB será realizada por um Coordenador, professor da rede
pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três 03 (três) anos no magistério da educação
básica.
Parágrafo primeiro — Para o atendimento do profissional a que alude o caput, fica criado o cargo
em comissão de Coordenador de Polo UAB, nomenclatura CCP-UAB, com remuenração na forma do anexo
único desta Lei.
Parágrafo segundo - O coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e
temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a
educação superior e, no desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do
MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o
pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional
sustentável.
Parágrafo terceiro - A Coordenação do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do
sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do
pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a
interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação,
Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
Parágrafo quarto — A indicação do Coordenador do Polo de Apoio Presencial ao cargo de
provimento em comissão, criado na forma desta lei, obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da
Educação e Cultura.
Parágrafo quinto — O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Pólo
de Apoio Presencial receberá seus vencimentos, na forma do anexo único desta Lei, através da Secretaria da
Educação.
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Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo, CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
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Art. 8º. Comporá o quadro administrativo do Polo, um Tutor Presencial, que será aquele
professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem
efetiva.
Parágrafo primeiro - A seleção dos tutores presenciais será realizada pela Municipio
mantenedor da Universidade vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da
rede municipal, residente no Município de Cascavel/CE, com formação de nível superior, Licenciatura e
experiência comprovada de no mínimo 01 (um) ano no magistério, na educação básica.
Parágrafo segundo - Será selecionado 01 (um) tutor para cada turma de 18 alunos e 01 (um)
suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação
do Polo e a Secretaria de Educação.
Parágrafo terceiro - Um Professor da rede pública municipal será indicado para o exercício da
função de Tutor Presencial.
Art. 9º. Também comporá o quadro, 01 (um) professor ou funcionário da rede municipal de
ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência de no mínimo de 02 (dois) anos na
função, que será o Secretário, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do polo, tais
como: calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos
acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, e ainda, redigir atas de reuniões, seminários,
cursos do Polo ou fora do Polo, quando se fizer necessário.
Parágrafo único — O Secretátrio a quer se refere o caput, será indicado entre os professores ou
funcionários integrante do quadro da rede pública municipal para o exercício da função.
Art. 10. Do quadro do Polo da UAB constará um Auxiliar de Biblioteca, profissional da área da
educação, com experiência de, no mínimo, 01 (um) ano na função de Bibliotecário, e que será designado para
o exercicio do cargo pela autoridade competente.
Art. 11. Será necessário, ainda, ao funcionamento do Polo 01 (um) Técnico em Informática, com
habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do
espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente e presencial, no Pólo,
juntamente com os alunos e coordenação.
Parágrafo único - O Técnico a que se refere o caput será indicado entre os profissionais
integrantes do quadro de funcionários do Município.
Art. 12. Auxiliar os Serviços Gerais no Polo será a função de integrante do quadro de funcionários
do Município, designado e encarregado para fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas
diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações
sanitárias, removendo o lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material
de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de
limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo, CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2, FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://cascavel.ce.gov.br/
JMSJR.
Prefeitura Ilunicipal de Cascavel e
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GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Art. 13. A Assistência Técnica ao Polo será prestada por técnicos do Município de acordo com a
legislação vigente.
Art. 14. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária
da Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art, 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 07 de maio de 2024.
Prefeito Municipal de Cascavel
Chefe do Poder Executivo.
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Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo, CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJIME: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2, FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
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Cescena - Graca
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ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024.
CARGO NOMENCLATURA | VENCIMENTO BASE R$ GRATIFICAÇÃO R$
COORDENADOR DE POLO CC-UAB 2.000,00 | | 4.500,00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 07 de maio de 2024.
IAGO LUTIANI OLI
Prefeito Municipal de Cascavel
Chefe do Poder Executivo.
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CNPJIME: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2, FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): a ———— ce.gov.br/
JMSJR.
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