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norma nº 1/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaAltera o art. 12° da Resolução n. 001/2013 - Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores, ocupantes de cargos comissionados e servidores efetivos em viagem de interesse do Legislativo e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 001/25, 15 DE JANEIRO DE 2925.
“Altera o Art. 12º da Resolução Nº 001/2013 -Dispõe sobre
a concessão de diárias a Vereadores, Ocupantes de Cargos
Comissionados e Servidores Efetivos em viagem de interesse
de Legislativo e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, faz saber
que a Câmara Municipal de Cascavel/CE, aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Art. 12º da Resolução Nº 001/2013, passar a ter a seguinte redação:
Art. 12º — Ficam estabelecidos os seguintes valores máximos para as diárias:
CATEGORIA DENTRO DO ESTADO — FORA DO ESTADO
Presidente R$ 450,00 R$ 1.000,00
Vereador [oC R$490,00 R$ 900,00
Ocupantes dos Cargos E | o
Comissionados e Efetivos ma R$ 350,00 R$ 800,00
Simbologia: CC-) e CC-2
Ocupantes dos Cargos
Comissionados e Efetivos na
Simbologia: CC-3, CC-4, R$ 300,06 R$ 700,00
CC-5, CC-6, CC-7, CC-8,
[CC-9 e CC-id.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 15 dias do mês de janeiro de 2025.
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Ee dE é Freitas dos sa BerA =
É “Eebastião de Cm Castfo Uchôa
PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENT,
Erimarndcencio de Morais io Vai e Ayâújo Júnior
2º VICE-PRESIDENTE iº SECRETÁRIO
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85) 2180-8085 — E-mail: cmc.cascavel(Dhotmail.com

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