norma nº 2253/2025

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gora cuidando de você.
a SC ave
LEI Nº 2.253, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Cria novos cargos de provimento em comissão, altera
a Lei Municipal nº 1.858/2017, que instituiu a atual
Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da
Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, cujas funções estão previstas
no Anexo | desta Lei, com lotação exclusiva na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico
e Assistência Social:
1-1 (um) cargo de Gerente do Núcleo de Vigilância Socioassistencial do SUAS (Simbologia CC-
GNV), com remuneração total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) de vencimento e R$ 1.000,00 (um mil reais) de representação;
IH - 1 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão da Proteção Social Básica (Simbologia
CC-CNG), com remuneração total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) de vencimento e R$ 1.000,00 (um mil reais) de representação.
WI - 1 (um) cargo de Coordenador do Abrigo Municipal de Crianças e Adolescentes
(Simbologia CC-CAM), com remuneração total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 3.000,00
(três mil reais) de vencimento e R$ 1.000,00 (um mil reais) de representação;
IV - 1 (um) cargo de Coordenador Geral do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (Simbologia CC-CGS), com remuneração total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),
sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de vencimento e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) de
representação;
V-1 (um) cargo de Coordenador Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade
(Simbologia CC-CEP), com remuneração total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 3.000,00
(três mil reais) de vencimento e R$ 1.000,00 (um mil reais) de representação.
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
a C asc ave ] Agora cuidando de você.
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo
serão providos conforme as diretrizes das Leis nº 999, de 06 de junho de 2000, e 1.858, de 24 de
fevereiro de 2017.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Il da Lei nº 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu a Estrutura
Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, que passa vigorar
com as modificações previstas no Anexo [ desta Lei.
Art. 3º Esta Lei altera a remuneração dos seguintes cargos de provimento em comissão, todos
vinculados à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Assistência Social:
1 - Coordenador de Serviços do CRAS (Simbologia CC-CSC), que passará a ter a remuneração
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) de vencimento e R$ 1.000,00
(um mil reais) de representação;
Il - Coordenador do CREAS (Simbologia CC-CC), que passará a ter a remuneração de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) de vencimento e R$ 1.000,00 (um
mil reais) de representação.
Art, 4º Fica o Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias autorizadas
para o exercício financeiro de 2025, bem como das atividades, programas e ações, inclusive a
abertura de créditos adicionais, de acordo com a estrutura organizacional disposta nesta Lei.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 23/06/2025.
Ana Afif Mateu Sarquis Queiroz
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
Ay C asc avel Agora cuidando de você.
ANEXO |
e quem
ANEXO II DA LEI Nº, 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
CARGOS COMISSIONADOS POR ÓRGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO SIMBOL | QUANT | VENCIMEN REPRESENT REMUNERAÇÃO
OGIA IDADE TO AÇÃO — TOTAL
€.) (+) (.) (..) (.) (.)
Gerente do Núcleo de
Vigilância Socioassistencial | CC-GNV 01 R$ 1.500,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.500,00
do SUAS
Coordenador do Núcleo de
Gestão da Proteção Social CC-CNG 01 R$ 2.500,00 | R$ 1.000,00 R$ 3.500,00
Básica .
Coordenador do Abrigo
Municipal de Crianças e CC-CAM 01 R$ 3.000,00 | R$ 1.000,00 R$ 4.000,00
Adolescentes
Coordenador Geral do
Serviço de Convivência e Ce-cas 01 R$ 1.500,00 | R$ 1.100,00 R$ 2.600,00
Fortalecimento de Vínculos
Coordenador Especial de
Políticas Públicas para a CC-CEP 01 R$ 3.000,00 | R$ 1.000,00 I R$ 4.000,00
Promoção da Igualdade
Coordenador ce Serviços do | cecsc | 06 | R$3.000,00 | R$1.000,00 | R$4.000,00
Coordenador do CREAS co-cc 01 | R$3.000,00 | R$1.000,00 | R$400,00
6.) 6.) (.) (55) (5) €.)
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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Cargos com lotação exclusiva na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento
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e Assistência Social |
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CARGO: GERENTE DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS (SIMBOLOGIA CC-
GNV) |
DESCRIÇÃO: Manejar, dirigir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades de
competência(s) da área(s) sob sua gestão, com foco no resultado e de acordo sons as diretrizes
gerais estabelecidas pela Chefia / Gerência / Direção superior; realizar a execução das ações
estratégicas; promover a integração dos processos executados pela(s) área(s) sob sua gestão; e
exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
REMUNERAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) de vencimento e R$ 1.000,00 (um mil reais) de representação.
CARGO: COORDENADOR DO NÚCLEO DE GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SIMBOLOGIA
CC-CNG)
DESCRIÇÃO: Manejar, dirigir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades de
competência(s) da área(s) sob sua gestão, com foco no resultado e de acordo sons as diretrizes
gerais estabelecidas pela Chefia / Gerência / Direção superior; realizar a execução das ações
estratégicas; promover a integração dos processos executados pela(s) área(s) sob sua gestão; e
exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) de vencimento e R$ 1.000,00 (um mil reais) de representação.
CARGO: COORDENADOR DO ABRIGO MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(SIMBOLOGIA CC-CAM)
DESCRIÇÃO: Manejar, dirigir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades de
competência(s) da área(s) sob sua gestão, com foco no resultado e de acordo sons as diretrizes
gerais estabelecidas pela Chefia / Gerência / Direção superior; realizar a execução das ações
estratégicas; promover a integração dos processos executados pela(s) área(s) sob sua gestão; e
exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
[SE
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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A) C asc ave ] Agora cuidando de você.
[ REMUNERAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) de vencimento e
R$ 1.000,00 (um mil reais) de representação.
/
CARGO: COORDENADOR GERAL DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS (SIMBOLOGIA CC-CGS)
DESCRIÇÃO: Manejar, dirigir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades de
competência(s) da área(s) sob sua gestão, com foco no resultado e de acordo sons as diretrizes
gerais estabelecidas pela Chefia / Gerência / Direção superior; realizar a execução das ações
estratégicas; promover a integração dos processos executados pela(s) área(s) sob sua gestão; e
exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
REMUNERAÇÃO: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) de vencimento e R$ 1.000,00 (um mil e cem reais) de representação.
CARGO: COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA
IGUALDADE (SIMBOLOGIA CC-CEP)
DESCRIÇÃO: Manejar, dirigir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades de
competência(s) da área(s) sob sua gestão, com foco no resultado e de acordo sons as diretrizes
gerais estabelecidas pela Chefia / Gerência / Direção superior; realizar a execução das ações
estratégicas; promover a integração dos processos executados pela(s) área(s) sob sua gestão; e
exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
REMUNERAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) de vencimento e
R$ 1.000,00 (um mil reais) de representação.
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
C PREFEITURA DE ] A kd d d ”
gora cuidando de voce.
ascave
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.253, DE 23 DE JUNHO DE 2025, que “Cria
novos cargos de provimento em comissão, altera a Lei Municipal nº 1.858/2017, que instituiu a atual
Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras
providências” foi devidamente publicado através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de
Cascavel/CE, em data de 23 de junho de 2025, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel/CE, em 23 de junho de 2025.
Renan Lima Ribeiro
Chefe de Gabinete
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE