norma nº 2274/2025

Agora cuidando de você.
LEI Nº 2.274, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
para adequação do orçamento vigente às necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, com inclusão de
dotações, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art, 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizada a inclusão, ao orçamento do exercício de 2025, de crédito especial no valor de
R$ 43.632.400,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais),
destinados a ampliação dos serviços em educação, com à inclusão de elementos de despesas,
conforme descrito abaixo:
121320002 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação
Transferência por meio 1500100100 Receita de imposto e
de Contrato de Gestão transferências - Educação 358240000
3.582.400,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 122 0002 2.005):
tenda Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Receita de imposto e
transferências - Educação
Outros recursos não
ce vinculados
Transferência do Salário
Educação .
1569000000 Outras transferências do 200.000,00
800.000,00
1500100100 200.000,00
1501000000
1550000000
Transferência por meio 200.000,00
3:3.50.05,00 de Contrato de Gestão
200.000,00
Av, Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
o — ó— se.
a Casc avel Agora cuidando de você.
Manutenção de Transporte Escolar na Educação Básica
CÓDIGO ELEMENTO DE GASTO
VALOR (EM
R$
Receita de imposto e
transferências - Educação |
Outros recursos não
1500100100 100.000,00
a 1501000000 a 100.000,00
3.3.50.85.00 Transferência por meio GRE “vinculados . esa]!
de Contrato de Gestão 1550000000 Transferência do Salário 100.000,00
mid) Educação
1569000000 | Outras perda neiasdo | 199.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 361 0005 2.013): | 400.000,00
12 so Manutenção da Rede de Educação Infantil
CÓDIGO R$)
Receita de imposto e
1500100100 transferências - Educação 200.000,00
Outros recursos não
Transferência por meio LSOTOOUNNO vinculados
de Contrato de Gestão 1550000000 Transferência do Salário 200.000,00
Educação -
Er Outras transferências do
FNDE 200.000,00
200.000,00
3.3.50.85.00
1569000000
800.000,00
12 366 0004
2.019
CÓDIGO
Receita de imposto e
transferências - Educação EUER DS
Outros recursos não .
Transferência por meio vinculados 800.900,00
de Contrato de Gestão Transferência do Salário 200.000,00
1500100100
1501000000
3.3.50.85.00
1550000000 a
É Educação
1569000000 | Outras era do | 200.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 366 0004 2.019): | 800.000,00
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Nova, Nº 2650, Cascavel - CE
T— — sm
Cascavel
Agora cuidando de você.
DESCRIÇÃO
VALOR (EM
Contratação por tempo e Receita de imposto e
3.1.90.04.00 determinado 1500100100 transferências - Educação 10.000,00
Vencimentos e vant. fixas Receita de imposto e
E ade 1.00 * pessoal civil 1500100100 transferências - Educação 10.000,00
À . : Receita de imposto e
RERaIado Obrigações patronais 1500100100 transferências - Educação 000,00 E
Outros benefassistdo Receita de imposto e E
320,0600 servidor e do mil am transferências - Educação 5: H0N0U
33903500 | Serviços de consultoria | 1500100100 pocuica de imposta é 4.000,00
E transferências - Educação cout
Outros serv. de terceiros Receita de imposto e
3.3.90.36.00 gcéca fa 1500100100 transferências - Educação — 5.000,00
” Outros serv. de terc. Receita de imposto e
oi pessoa jurídica Aasinas oa transferências - Educação ni
3390.40.00 Serv. Liciscdoçãa 1500100100 Racancar aa OO | 2.000,00
informação /comunic. P| | transferências - Educação
44.90.5200 Equipamentos e material 1500100100 Receita de imposto e 5.000,00
permanente
transferências - Educação
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 364 0002 2.120): | 50.000,00
12 361 0005
2.022
3.3.50.85.00
Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Transferência por meio
de Contrato de Gestão
1540000000
1541000000
1542000000
Transferências do FUNDEB -
Impostos
Transf. do FUNDEB - Comple.
a União - VAAF
Transf. do FUNDEB - Comple,
União - VAAT
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 361 0005 2.022):
VALOR (EM
200.000,00
200.000,00
200.000,00
600.000,00
12 361 0005
2.025
cóDiGo
3.3.50.85.00
Transferência por meio
de Contrato de Gestão
VALOR (EM
Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
200.000,00
Av, Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
Agora cuidando de você.
Transf. do FUNDEB - Comple.
— União - VAAF
Transf do FUNDEB - Comple,
o Eneas União - VAAT
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 361 0005 2.025):
Manutenção da Rede de Educação Infantil - Creche
rom | omcução | ig
1540000000 Transferências do FUNDEB - 5.500.000,00
200.000,00
200.000,00
600.000,00
Impostos
Transferência por meio Transf. do FUNDEB - Comple.
de Contrato de Gestão 1591000900 o União -VAAF 5500/00/00
Transf. do FUNDEB - Comple.
União - VAAT 5.500.000,00
“TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 365 0005 2.027): | 16.500.000,00
12 365 0005
2.029
cómico | mumvTODEGASTO
Manutenção Rede de Educação Infantil - Pré Escola
1540000000 Transferências do FUNDEB -
5.500.000,00
Impostos
Transferência por meio Transf. do FUNDEB - Comple.
3.3.50.85.00 de Contrato de Gestão 1541000000 União - VAAF 5.500.000,00
Transf. do FUNDEB - Comple.
1542000000 União - VAAT 5.500.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 365 0005 2.029): | 16.500.000,00
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Transferências do FUNDEB -
Impostos
Transf. do FUNDEB - Comple.
União - VAAF
Transf. do FUNDEB - Comple.
1542000900 União- VAAT
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12 366 0004 2.031):
1540000000
1541000000
1.000.000,00
Transferência por meio
de Contrato de Gestão 1.000.000,00
3.3.50.85.00
1.000.000,00
3.000.000,00 |
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
e
| AM Cascavel Agora cuidando de você.
Art. 2º As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será
coberta com recursos previstos no art. 43, 81º, II, da Lei 4.320 /64, realizados através de Decreto.
Art. 3º Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização
contida no art, 7º, 8 1º, da Lei nº 2.196/2024 (Lei Orçamentária Anual 2025).
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 20/08/2025.
Ana Afif Mateps Sarquis Queiroz
Prefeith Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.274, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, que “Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial para adequação do orçamento vigente às necessidades|da
Secretaria Municipal de Educação, com inclusão de dotações, e dá outras providências” foi devidamente
publicado através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em data de 20 de
agosto de 2025, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel/CE, em 20 de agosto de 2025.
Renan Lima Ribeiro
Chefe de Gabinete
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Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE