norma nº 1637/2013

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI N.º 1637/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº. 1616/2013, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Cascavel e adota
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cascavel, no
que se refere às competências estabelecidas no Anexo | da Lei Municipal nº. 1616/2013, sendo
excluída do rol de competências da Secretaria de Infra-Estrutura e passando a fazer parte da
competência da Secretaria de Obras as seguintes atribuições:
| - Analisar os projetos de reforma, ampliação e construção de obras particulares,
elaborando pareceres para aprovação e expedição de alvarás e “habite-se”,
|| - Analisar, licenciar e implementar atos normativos para regularização de obras,
loteamentos, desmembramento e zoneamento do município;
|ll — Analisar interesse do Município em imóveis urbanos ou rurais para fins de
desapropriação ou manifestação em ações judiciais de usucapião.
Art. 2º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Obras, os cargos efetivos e
comissionados constantes do Anexo | que integra a presente Lei.
Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
vigente orçamento do Município de Cascavel para cobertura das despesas decorrentes da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 14 DE MAIO DE 2013.
f
FRANCISCA IVONET MA PEREIRA
Prefeita icipal de-Cascavel
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
EERSZA
CAS
PREFEITURA DE
CAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
ANEXO | - LEI MUNICIPAL Nº 1637/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
CARGOS EFETIVOS - SECRETARIA DE OBRAS
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE cama ca REQUISITOS VENCIMENTOS
MANAL
ENGENHEIRO CIVIL- | CE-EC1 01 20H Curso Superior | R$ 3.300,00
ACOMPANHAMENTO Completo em
DE OBRAS E Engenharia
SERVIÇOS Civil com
Registro no
1 CREA |
ENGENHEIRO CIVIL — CE-EC2 01 20H Curso Superior | R$ 3.300,00
ANALISTA DE Completo em
PROJETOS Engenharia
Civil com
Registro no
| CREA
CADISTA CE-CD 01 40H Ensino Médio | R$ 1.700,00
Completo,
Curso Básico
de
Qualificação
em Computer
Aided Design -
AutoCAD 1
AVALIADOR CEA | 01 40H Ensino Médio | R$ 900,00
IMOBILIÁRIO Completo
CARGOS COMISSIONADOS - SECRETARIA DE OBRAS
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO RENINERAÇÃO |
DIRETOR TÉCNICO Ce-DT 01 | R$750,00 R$750,00 | R$ 1.500,00
COORDENADOR | CCCT 01 | R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00
TÉCNICO L
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL, AOS 14 DE MAIO DE 2013.
ra
FRANCISCA IVO E
Prefeita Muni ipal de
Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
Av. Chanceler Edson Queiroz,
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840