norma nº 1639/2013

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1639/2013, DE 29 DE MAIO DE 2013
Estabelece reajuste salarial para servidores
efetivos do magistério do Município de Cascavel e
dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial em percentual de 7,97% (sete virgula noventa e sete por cento) aos servidores efetivos do
Magistério do Município de Cascavel-CE.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 29 DE MAIO DE 2013.
reina
Prefeita Municipal de Cascavel
FRANCISCA IVON de
U
£L
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
Saga O