norma nº 1641/2013

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1641/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Cria cargos de provimento em comissão, altera a
estrutura organizacional do Município de Cascavel
- CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional administrativa do Município de
Cascavel os cargos comissionados, de nomenclatura, simbologia, valor de vencimentos e representação
constantes do Anexo | da presente Lei.
8 1º- As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as constantes do atual
ordenamento jurídico administrativo municipal, devendo as especificidades de cada função serem
regulamentadas por via de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, já previstas no ordenamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 02 de maio de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 05 DE JUNHO DE 2013.
FRANCISCA IVON Ma EUS PEREIRA
Prefeita Muni pal de Cascavel
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
LEI Nº 1641/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO | SIMBOLOGIA QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO DA | CC-AT 01
ASSISTÊNCIA SOCIAL
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
TOTAL
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00 | R$ 4.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 05 DE JUNHO DE 2013.
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840