norma nº 1676/2013

PREFEITURADE
CASCAVEL
| FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1676/2013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica na a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE
MAMA, evento que será realizado anualmente durante a segunda semana de agosto, tendo início na
segunda e término no domingo.
ART. 2º - Na semana municipal de prevenção contra o câncer de mama serão realizadas
ações para a prevenção e detecção precoce do câncer de mama.
ART. 3º — As ações referidas no artigo anterior consistem na realização dos exames de
ultrassonografia da mama e mamografia, acompanhados de avaliação médica para prevenção e detecção
precoce do câncer de mama.
ART. 4º — Incluem-se nas atividades de prevenção e detecção precoce do câncer de
mama, a realização de ampla campanha de conscientização, por meio de palestras, cartazes, folders e
outras formas de divulgação, no intuito de esclarecer e orientar a população sobre a importância da
prevenção de doenças.
ART. 5º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por meio de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 21 DE OUTUBRO DE 2013.
/ n
/
FRANCISCA IVO bo PEREIRA
Prefeita Municipal de Cascavel
Ea
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.85-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
=