norma nº 1707/2014

PREFEITURA DE 
CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
LEI N° 1707/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014. 
Autoriza o" poder' Executivo a contribuir 
anualmente com a União· dos Dirigentes 
Municipais de Educação e dá outras 
fJ.rov(dências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a União dos 
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-CE, secção Ceará, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ n° 23.727.373/0001-64. 
Art. 2° - A contribuição visa assegurar a representação institucional do município de 
Cascavel junto a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-CE, garantindo um sistema 
de mútua cooperação, visando promover um intercâmbio de informações e de ações no que se refere 
à Educação Municipal. 
Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
município contribuirá financeiramente com a entidade em valor anual a ser estabelecido no Termo de 
Convênio. 
Art. 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 15 DE ABRIL DE 2014 . 
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11' "";,:hanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
~NPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840