norma nº 1714/2014

PREFEITURA DE 
CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
LEI N° 1714, DE 02 DE JUNHO DE 2014. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1608/2013, 
QUE AUTORIZA O MUNICíPIO DE 
CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA 
COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF PRAIA DA 
CAPONGA (ASPC) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - O artigo 2° da Lei Municipal n". 1608/2013 passará a ter um parágrafo 
terceiro com a seguinte redação: 
Art. 20 - O Município de Cascavel fica autorizado a repassar à entidade 
conveniada, por via do referido convênio e especificamente para aplicação em 
seu objeto, o valor anual de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado ao 
pagamento de monítores de surf, realização de eventos e compra de material 
didático. 
§ 1° - A liberação dos recursos financeiros pertinentes ao convênio previsto 
nesta lei estará condicionada à existência de disponibilidade de recursos 
orçamentários nas fontes financiadoras do referido instrumento. 
§ 2° - O valor mensal a ser disponibilizado pelo convenente, bem como as 
especificações orçamentárias por componente serão detalhadas por via do 
convênio celebrado. 
§3° - O Município de Cascavel, para fins de fortalecimento do objeto 
pactuado e da finalidade pública a que se destina, poderá ceder servidores 
para desenvolverem atividades afetas ao projeto "Surf na Escola". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVE ,AOS 02 DE JUNHO DE 2014 . 
. * v 
; .. ~; Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
. CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
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