norma nº 1721/2014

PREFEITURA DE 
CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
LEI N° 1721, DE 17 DE JUNHO DE 2014. 
Institui no Município de Cascavel o 
pagamento do Incentivo Financeiro aos 
Profissionais de Saúde envolvidos com o 
Programa Nacional de Melhoria do 
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica 
- PMAQ/AB, denominado Componente de 
Qualidade do Piso da Atenção Variável - 
PAB Variável, dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°_ Fica instituído o Componente Municipal do Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e de Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ/AB, na 
forma do incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família 
(ESF) ou Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), com recursos 
financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção 
Básica - PMAQ/AB, instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde 
(DAB/MS), através da Portaria nO. 1.654, de 19 de julho de 2011, do Manual Instrutivo, e pela 
Portaria nO. 1.063, de 03 de junho de 2013. 
§ 1 ° - Os profissionais de saúde que receberão o pagamento do incentivo 
financeiro em percentual sobre verba do PMAQ são os médicos, enfermeiros, auxiliares de 
enfermagem, cirurgiões dentistas e auxiliares de saúde bucal, que estiverem cadastrados no 
Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, lotados em ESF ou ESB que 
aderiram ao Programa e contribuam para alcançar efetivamente os indicadores de desempenho 
do referido programa. 
§2° - O valor do incentivo financeiro a ser rateado entre os profissionais de 
saúde da Atenção Básica referidos no parágrafo anterior será pago no mês do repasse do 
incentivo PMAQ/A8 pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, quando a 
verba for disponibilizada ao Município na primeira quinzena do mês, e paga no mês subseqüente 
quando disponibilizada pelo Ministério da Saúde durante a segunda quinzena do mês. 
Art. 2° • Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes deverão assinar Termo de 
Compromisso do PMAQ/AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as 
regras da Portaria n° 1654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB. 
Art. 3° • O montante do recurso financeiro PMAQ/AB recebido pelo Fundo 
Municipal de Saúde terá o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor tot~ . 
,; Chanceler Edson Oueiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, RIO Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
PREFEITURA DE 
CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
destinado ao rateio entre os profissionais referidos no § 1 ° do artigo 1 ° desta Lei, da seguinte 
forma: 
I - 70% do valor do percentual referido no caput será dividido igualitariamente 
entre os profissionais de saúde que exercerem atividades de supervisão e coordenação do 
programa. 
II - 30% do valor do percentual referido no caput será dividido igualitariamente 
entre os demais profissionais da equipe que assinarem adesão ao programa. 
Art. 4° • Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro 
PMAQ/AB somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento do incentivo no 
período de gozo de afastamentos, licenças e readaptação, e somente enquanto e nos meses em 
que permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso Variável - PAB 
Variável pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo Únlco- O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB aos 
Profissionais de Saúde está absolutamente condicionado ao repasse de recursos financeiros do 
PMAQ/AB do Ministério da Saúde para o Município de Cascavel, ficando a existência e 
manutenção do incentivo concedido por esta lei condicionada a continuidade do programa. 
Art. 5° • O pagamento do incentivo do PMAQ/AB é temporário, está 
desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, tem fins indenizatórios ou 
compensatórios, não tendo natureza salarial nem sendo incorporável à remuneração em 
hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para quaisquer 
outras vantagens salariais, nem mesmo para fins previdenciários. 
Art. 6° . Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
, Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
.. CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840