norma nº 1724/2014

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PREFEITURA DE 
CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
LEI N.o 1724/2014, DE 09 DE JULHO DE 2014 
Altera a Lei Municipal n". 1708/2014 de 29 
de Abril de 2014, que Institui o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Profissionais da Educação Pública Básica 
da Prefeitura Municipal de Cascavel e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° • Na redação da Lei Municipal nO. 1708/2014, altera-se a nomenclatura do cargo 
comissionado de "Secretário Escolar" para "Técnico em Secretariado Escolar". 
Art. 2° • Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal n°. 1708/2014, de acordo com o Anexo I 
desta Lei. 
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo em relação aos seus 
efeitos financeiros, que retroagirão a 10 de junho de 2014. 
Art. 4°· Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CA CAVE L, AOS 09 DE JULHO DE 2014. 
! 
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
PREFEITURA DE 
CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
ANEXO I DA LEI N°. 1724/2014, DE 09 DE JULHO DE 2014 
NOVO ANEXO IV, A QUE SE REFERE A LEI N° 1708/2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
COMPOSiÇÃO DO NÚCLEO GESTOR, TlPOLOGIAS DE ESCOLAS E REMUNERAÇÃO DE 
CARGOS COMISSIONADOS DAS UNIDADES ESCOLARES 
Tipologia Diretor de Escola Coordenador Pedagógico Técnico em Secretariado 
Escolar de Qde Qde Qde Escolas Vagas Vencimento Representação Vagas Vencimento Representação Vagas Vencimento Representação 
A (acima 
de 700 06 16 R$ 09 
'---'nos) R$1.697,39 R$ 660,00 1.697,39 R$ 520,00 R$1.350,OO R$ 410,00 
Ij (de 551 - - 
a 700 - 
alunosl R$1.697,39 R$ 540,00 R$ 1.697,39 R$ 420,00 R$1.350,OO R$ 350,00 
C (de 401 
a 550 05 05 05 
alunos) R$ 1.697,39 R$ 420,00 R$ 1.697,39 R$ 320,00 R$1.350,OO R$ 290,00 
D (de 251 
a 400 16 16 16 
alunos) R$ 1.697,39 R$315,OO R$ 1.697,39 R$ 250,00 R$1.350,OO R$ 235,00 
E(de101 17 
a 250 17 17 
alunos) R$ 1.697,39 R$ 260,00 R$ 1.697,39 R$160,OO R$1.350,OO R$ 195,00 
F (de 
abaixo de 13 
100 - 
- 
alunos) R$ 1.697,39 R$190,OO R$ 1.697,39 R$ 100,00 R$1.350,OO R$ 150,00 
Nota 1: As matrículas de alunos serão apuradas em conformidade com o Censo Escolar levantado 
bimestralmente pela Secretaria da Educação a partir da data base do Censo, divulgadas por 
Portaria da Secretaria Municipal da Educação. ~ . 
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
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