norma nº 1725/2014

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PREFEITURA DE 
CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
LEI N.o 1725/2014, DE 09 DE JULHO DE 2014 
Cria Cargos Efetivos no quadro de pessoal 
do Poder Executivo do Município de 
Cascavel, dispõe sobre a realização de 
concurso público e adota outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1.° . Ficam criados os cargos públicos efetivos relacionados no Anexo I, parte 
integrante desta Lei, nos quantitativos, carga horária, nível de formação e valores salariais 
definidos no referido anexo. 
Parágrafo único- Os cargos efetivos referidos neste artigo serão providos por concurso 
público de provas e de provas e títulos, de acordo com a legislação pertinente, ficando a critério do 
Edital a regulamentação relativa à realização do certame. 
Art. 2° - Poderá ser dispensado o processo licitatório para contratação da entidade 
realizadora do certame, desde que não haja dispêndio financeiro para o erário público municipal, 
sendo necessário o cumprimento aos requisitus da lei Federal nO. 8666/93 (lei de Licitações). 
Art. 3° • A realização de concurso público, em todas as suas fases, exige a observância 
estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à 
administração pública direta e indireta, previstos na Constituição Federal, em especial os da 
publicidade, legalidade, impessoalidade, isonomia, competitividade, seletividade, transparência, 
razoabilidade e proporcionalidade. 
Art. 4° - São requisitos para ingresso no serviço público: 
I - possuir a nacionalidade brasileira; 
II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
III - ter idade mínima de dezoito anos; 
IV - possuir aptidão física e mental; 
V - estar em gozo dos direitos políticos; 
VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo. 
Av. Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PÁBX: (85)3334-2840 
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§ 1° - De acordo com as atribuições peculiares do cargo, poderão ser exigidos outros 
requisitos a serem estabelecidos em Lei. 
§ 2° - A comprovação de preenchimento dos requisitos mencionados no caput dar-se-á no 
momento da posse do candidato aprovado no concurso público para o cargo para o qual se 
submeteu. 
Art. 5° - Precederá sempre, ao ingresso no serviço público municipal, a inspeção médica, 
realizada pelo órgão de perícia oficial ou credenciado. 
§ 1° - Poderão ser exigidos exames suplementares, de acordo com a natureza de cada 
cargo, nos termos da Lei. 
§ 2° - Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção 
médica, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data que dela tiverem ciência. 
Art. 6° - O edital, que vincula a administração pública, é o instrumento normativo que rege 
o concurso público, é de cumprimento obrigatório e deve ser redigido de forma clara e objetiva, de 
maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou 
emprego oferecido. 
Parágrafo único - É nula a disposição do edital normativo do concurso que dispuser de 
forma diversa do previsto na legislação aplicável aos servidores públicos do Município ou aos 
servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado. 
Art. 7° - O edital do concurso poderá prever a formação de cadastro de reserva, que se 
destina ao provimento futuro e incerto de eventuais novos cargos públicos que venham a ser 
criados durante o prazo de validade do certame. 
Art. 8° - O prazo de validade do concurso será de até dois (02) anos, podendo ser 
prorrogado, uma única vez, por igual período, no interesse da administração. 
Art. 9° - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de concorrer no 
concurso público para provimento de cargos efetivos, cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadoras. 
Parágrafo único - O edital reservará percentual de cargos e definirá critérios de 
admissão das pessoas nas condições deste artigo. 
Art. 10 - Ficam submetidos ao Regime Jurídico Estatutário, instituído pela Lei Municipal nO 
999/2000, na qualidade de servidores públicos.os candidatos concursados, nomeados, 
empossados e que entrem em exercício nas funções dos cargos efetivos criados por esta Lei. 
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Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
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Art. 11 - Ficam declarados extintos todos os cargos públicos do Poder Executivo 
Municipal que na data da publicação desta Lei estejam vacantes por motivo de morte, 
aposentadoria, demissão, readaptação, recondução ou exoneração de servidores efetivos. 
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Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 09 DE JULHO DE 2014. 
FRANCISCA I 
Prefeita 
Av. Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
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ANEXO I 
CARGOS EFETIVOS CRIADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
NíVEL SUPERIOR 
CARGO CARGA FORMAÇAO QUANTIDADE VENCIMENTO 
HORÁRIA DE CARGOS BASE (R$) 
ASSISTENTE 30H BACHARELADO EM SERViÇO 05 2.315,00 
SOCIAL SEMANAIS SOCIAL 
ADVOGADO 20H BACHARELADO EM DIREITO 01 2.000,00 
SEMANAIS 
PSICÓLOGO 40H BACHARELADO EM 04 2.400,00 
SEMANAIS PSICOLOGIA 
PEDAGOGO 40H LICENCIATURA EM 02 1.697,00 
SEMANAIS PEDAGOGIA 
ENGENHEIRO 20H BACHARELADO EM 01 2.000,00 
CIVIL SEMANAIS ENGENHARIA CIVIL 
VETERINARIO 40H BACHARELADO EM 01 2.800,00 
SEMANAIS MEDICINA VETERINÁRIA 
BIOQUIMICO 40H BACHARELADO EM 01 2.310,00 
SEMANAIS BIOQUIMICA 
CIRURGIÃO 40H BACHARELADO EM 05 2.120,00 
DENTISTA SEMANAIS ODON íOLOGIA 
EDUCADOR FISICO 40H BACHARELADO EM 02 2.200,00 
SEMANAIS EDUCAÇÃO FíSICA 
ENFERMEIRO 40H BACHARELADO EM 03 2.120,00 
SEMANAIS ENFERMAGEM 
FARMACEUTICO 40H BACHARELADO EM 01 2.315,00 
SEMANAIS FARMÁCIA 
FISIOTERAPEUTA 30H BACHARELADO EM 03 2.315,00 
SEMANAIS FISIOTERAPIA 
FONOAUDIÓLOGO 30H BACHARELADO EM 02 2.315,00 
SEMANAIS FONOAUDIOLOGIA 
NUTRICIONISTA 40H BACHARELADO EM 02 2.315,00 
SEMANAIS NUTRiÇÃO 
TERAPEUTA 30H BACHARELADO EM TERAPIA 03 2.315,00 
OCUPACIONAL SEMANAIS OCUPACIONAL 
MEDICO 40H BACHARELADO EM 02 5.300,00 
SEMANAIS MEDICINA 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 54 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
INFANTIL 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 52 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL - 
ANOS INICIAIS 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 02 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL- COM HABILITAÇÃO 
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio ~!- Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
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CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
ANOS FINAIS- ESPECIFICA EM ARTE 
ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO 
ARTE EDUCAÇÃO 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 14 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL - COM HABILITAÇÃO 
ANOS FINAIS- ESPECíFICA EM EDUCAÇÃO 
ESPECIALIDADE FíSICA 
EDUCAÇÃO FíSICA 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 12 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL - COM HABILITAÇÃO 
ANOS FINAIS- ESPECíFICA EM LíNGUA 
ESPECIALIDADE ESTRANGEIRA 
L1NGUA 
ESTRANGEIRA 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 20 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL - COM HABILITAÇÃO 
ANOS FINAIS- ESPECíFICA EM LíNGUA 
ESPECIALIDADE PORTUGUESA 
LíNGUA 
PORTUGUESA 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 08 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL - COM HABILITAÇÃO 
ANOS FINAIS- ESPECíFICA EM HISTÓRIA 
ESPECIALIDADE 
HISTÓRIA 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 03 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL - COM HABILITAÇÃO 
ANOS FINAIS - ESPECíFICA EM EDUCAÇÃO 
ESPECIALIDADE RELIGIOSA 
EDUCAÇÃO 
RELIGIOSA 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 09 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL- COM HABILITAÇÃO 
ANOS FINAIS - ESPECíFICA EM GEOGRAFIA 
ESPECIALIDADE 
GEOGRAFIA 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 10 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL- COM HABILITAÇÃO 
ANOS FINAIS- ESPECíFICA EM CIÊNCIAS 
Av. Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE ~) 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
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CASCAVEL 
FAZENDO VOCÊ FELIZ 
PREFEITURA DE 
ESPECIALIDADE 
CIÊNCIAS 
PROFESSOR DE 100 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 20 944,26 
EDUCAÇÃO MENSAIS CURSO DE LICENCIATURA 
BÁSICA - ENSINO DE GRADUAÇÃO PLENA 
FUNDAMENTAL - COM HABILITAÇÃO 
ANOS FINAIS- ESPECíFICA EM 
ESPECIALIDADE MATEMÁTICA 
MATEMÁTICA 
SUPERVISOR 200 HORAS ENSINO SUPERIOR EM 07 2,358,52 
ESCOLAR MENSAIS CURSO DE GRADUACAO 
PLENA, EM ÁREA 
RELACIONADA AO 
EXERCíCIO DAS ATIVIDADES 
DE SUPORTE PEDAGÓGICO 
Á DOCÊNCIA E/OU OUTRA 
ÁREA DO CONHECIMENTO 
INERENTE ÀS FUNÇÕES DO 
CARGO 
NÍVEL MÉDIO 
CARGO CARGA FORMAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO 
HORÁRIA DE CARGOS BASE (R$) 
EDUCADOR SOCIAL 40H ENSINO MEDia 08 1,200,00 
SEMANAIS 
AGENTE 40H ENSINO MÉDIO 15 724,00 
ADMINISTRATIVO SEMANAIS 
SECRETARIO 200 H ENSINO MEDIO COM 04 1,350,00 
ESCOLAR MENSAIS HABILITAÇÃO 
AUX,DE 40H ENSINO MEDIO COM 05 724,00 
CONSUL TORIO SEMANAIS CURSO TÉCNICO 
DENTÁRIO RESPECTIVO 
AUX, DE FARMACIA 40H ENSINO MEDIO 01 724,00 
SEMANAIS 
TECNICO DE 40H ENSINO MEDIO COM 10 724,00 
ENFERMAGEM SEMANAIS CURSO TÉCNICO 
RESPECTIVO 
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06,920,253-2 PABX: (85)3334-2840