norma nº 1815/2015

PREFEITURADE
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LEI Nº 1811/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Regulamenta as atividades de Agente Comunitário
de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias
(ACE) no Município de Cascavel (CE) e dá outras
providências.
. A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias no âmbito do Município de Cascavel, com fundamento nas prescrições da Lei
Federal nº 11.530, de 05 de outubro de 2006, e da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de
2006.
Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Unico de
Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.
CAPÍTULO II
DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades
de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais
ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
municipal.
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua
área de atuação:
l-a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;
Il- a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ill - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; h
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REFEITURA DE
CASCAVE
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IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área
da saúde;
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de
risco à família; e
VI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas
que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes reguisitos para o
exercício da atividade:
|- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do
processo seletivo público;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
Ill - haver concluído o ensino fundamental.
8 1º- Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill aos que, na data de publicação
desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
8 2º - Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere o inciso | do
caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO Ill
DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 5º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal,
Art. 6º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
I-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
Il - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il aos que, na data de
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
CAPÍTULO IV
DO VÍNCULO FUNCIONAL
Art. 7º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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FEITURA DE
CASCAVEL
Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que
ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico administrativo
estabelecido nesta Lei, através da celebração de contrato por tempo indeterminado, sendo-lhes
concedidas vantagens e benefícios previstos no estatuto civil dos demais servidores públicos, quais sejam:
I-férias;
Il — décimo terceiro salário;
III - diárias;
IV— ajudas de custo;
V — adicional por tempo de serviço;
VI — adicional de insalubridade;
Vil — licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) para serviço militar obrigatório;
c) para atividades políticas;
d) para tratar de interesses particulares;
e) maternidade;
f) paternidade;
9) por motivo de doença em pessoa da família;
h) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
|) para cumprimento de mandato classista;
|) compulsória;
k) para capacitação;
|) licença-prêmio.
VIII — afastamentos:
a) para servir em outro órgão ou entidade;
b) para exercício de mandato eletivo;
c) para estudo ou missão fora do município;
81º - as vantagens e benefícios previstos neste artigo serão concedidos mediante a
observância dos mesmos critérios estabelecidos para os servidores efetivos, previstos na legislação
vigente, salvo o adicional de insalubridade, previsto no inciso VI, que será devido aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias por estarem rotineiramente expostos a condições de
riscos à saúde pela exposição frequente a agentes nocivos e/ou a substâncias tóxicas.
82º - a licença prevista no inciso VII, alínea e) será concedida por 180 (cento e oitenta)
dias, sendo 120 (cento e vinte dias) custeada pelo órgão previdenciário e os últimos 60 (sessenta) dias
custeadas pelo Município. N
No
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Art. 9º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para uma jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da
saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas,
dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 10 - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do
Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
|- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT;
Il - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Il - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
8 1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido
unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso | do art. 42, ou em função de
apresentação de declaração falsa de residência.
$ 2º - O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso IV deste
artigo, com os padrões mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de
regulamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Ficam transformados os atuais cargos efetivos de “Visitadores Sanitários” em
“Agentes de Combate às Endemias”, sendo os mesmos vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e a essa Lei, no que couber.
Art. 12 - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que na
data da publicação desta lei forem ocupantes de cargos efetivos serão considerados “categoria em
extinção”, permanecendo com o vínculo funcional originário até a data de sua efetiva aposentadoria ou
falecimento, sendo automaticamente extintos os cargos que ocupam na data em que se tornarem
vacantes.
Art. 13 - É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de
Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na
forma da lei aplicável.
Art. 14 — Ficam ratificados e validados todos os processos seletivos para contratação de
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias realizados até a data da publicação
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DE
desta Lei, ficando consolidadas as contratações dos servidores ocupantes dos referidos cargos que, nesta
data, estiverem em regular exercício de suas funções.
Art. 15 — Ficam regularizados os 100 (cem) cargos de Agentes Comunitários de Saúde e
35 (trinta e cinco) cargos de Agentes de Combate às Endemias para fins de contratação por tempo
indeterminado por via de Seleção Pública.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas no orçamento municipal.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
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