norma nº 1990/2020

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Prefeitura Municipal de Cascavel 
Cascavel - Ceara 
GABINETE DO PREFEITO. 
LEI N° 1.990/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 
Estabelece a nova tabela dos vencimentos do cargo 
de Secretário Escolar do Município de Cascavel — CE, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido o vencimento do cargo de Secretário Escolar do quadro efetivo do 
Município de Cascavel, com seu valor inicial de vencimento base equivalente a Referência 1, conforme os 
termos do Anexo I. 
§1° - A nova tabela vencimental dos profissionais definidos neste artigo obedecerá ao nível de 
escalonamento, nos limites do art. 57, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n° 1708/14, constante do 
Anexo I da presente Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações 
Orçamentárias, próprias do Município e da Complementação financeira e transferida do Estado, da União 
e do FUNDEB. 
Art, 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de 
janeiro de 2020, sendo revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, aos 21 de janeiro de 2020. 
TrAGO LUTIANI OLIV IRA RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Cascavel — CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC. 
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 — Rio Novo, CEP: 62.850-000 — Cascavel-CE. 
CNPJ: 07.589.369/0001-20, CGF: 06.920.253-2. 
Fone/Fax: (85)3334-2840 (85)3334-1551, 3334-2833 — Ramal: 218 (Gabinete). 
Prefeitura Municipal de Cascavel 
Cascavel - Ceará 
GABINETE DO PREFEITO. 
ANEXO — I 
A QUE SE REFERE LEI N° 1.99012020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. 
TABELA VENCIMENTAL — CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR. 
CLASSE 1 
REFERÊNCIA VALOR (R$) 
Ref.1 R$1.867,22 
Ref. 2 R$1.904,56 
Ref. 3 R$1.942,65 
Ref. 4 R$1.981,51 
Ref. 5 R$2.021,14 
Ref. 6 R$2.061,56 
Ref. 7 R$2.102,79 
Ref. 8 R$2.144,85 
Ref. 9 R$2.187,74 
Ref. 10 R$2.231,50 
Ref. 11 R$2.276,13 
Ref. 12 R$2.321,65 
Ref. 13 R$2.368,08 
Ref. 14 R$2.415,44 
Ref. 15 R$2.463,75 
CLASSE II 
REFERÊNCIA VALOR (R$) 
Ref.1 R$1.997,92 
Ref. 2 R$2.037,88 
Ref. 3 R$2.078,64 
Ref. 4 R$2.120,21 
Ref. 5 R$2.162,62 
Ref. 6 R$2.205,87 
Ref. 7 R$2.249,98 
Ref, 8 R$2.294,98 
Ref. 9 R$2.340,88 
Ref. 10 R$2.387,70 
Ref. 11 R$2.435,46 
Ref. 12 R$2.484,17 
Ref. 13 R$2.533,85 
Ref. 14 R$2.584,53 
Ref. 15 R$2.636,22 
CLASSE III 
REFERÊNCIA VALOR (R$) 
Ref.1 R$2.137,78 
Ref. 2 R$2.180,53 
Ref. 3 R$2.224,14 
Ref, 4 R$2.268,63 
Ref. 5 R$2.314,00 
Ref. 6 R$2.360,28 
Ref. 7 R$2.407,48 
Ref. 8 R$2.455,63 
Ref. 9 R$2.504,75 
Ref. 10 R$2.554,84 
Ref. 11 R$2.605,94 
Ref. 12 R$2.658,06 
Ref, 13 R$2.711,22 
Ref. 14 R$2.765,44 
Ref. 15 R$2.820,75 
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, aos 21 de janeiro de 2020. 
TI GO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Cascavel — CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC. 
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 — Rio Novo, CEP: 62.850-000 — Cascavel-CE. 
CNPJ: 07.589.369/0001-20, CGF: 06.920.253-2. 
Fone/Fax: (85)3334-2840 (85)3334-1551, 3334-2833 — Ramal: 218 (Gabinete).