| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n°. 1716/2014 que institui auxilio-fiscalização aos servidores do Município de Cascavel em atuação na feira de São Bento, realizada em Cascavel aos sábados, na forma que indica e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ LEI N° 1985/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. "Altera a Lei Municipal n°. 1716/2014 que institui auxiliofiscaláação aos servidores do Município de Cascavel em atuação na feira de São Bento, realizada em Cascavel aos sábados, na forma que indica e da outras providências.". O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O parágrafo 2° do art. 1° da Lei Municipal n°. 1716 de 02 de junho de 2014 passará a ter a seguinte redação: Art 1° - omissis. §1°- omissis. §2° - O servidor poderá receber, no máximo, 8 (oito) auxílios-fiscalização, por mês, ou o mesmo número de sextas-feiras e sábados existentes no mesmo mês, devendo a Portaria de concessão fazer referência aos dias efetivamente trabalhados junto à feira livre. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 20 DE NOVEMBRO DE 2019. IAGOIUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO Prefeito Municipal de Cascavel Av. Chanceler Edson Queiroz, N2 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840