| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do Serviço Público de Saneamento Básico no Município de Cascavel/CE e dá outras providências. |
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