norma nº 2113/2022

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
unicef (&)
LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui no Município de Cascavel-CE a Semana da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
previstas, em especial nos arts. 61, caput, e seus incisos, |, |l, III, VIll e XXI, e 62, clc o art. 12, caput, incisos | e Il, todos
da Lei Orgânica do Município, de 05.04.1990; com amparo no art. 30, caput, incisos le Il, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 05.10.1988; e faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser
comemorada, anualmente, durante o mês de agosto no Município de Cascavel — CE.
Parágrafo único. A referida semana compreenderá os dias 21 (vinte e um) a 28 (vinte e oito) de agosto,
para conscientização da população em geral e inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em ações
diversas. A data foi instituída pela Lei Federal nº 13.585/2.017 e busca conscientizar a sociedade acerca da luta pelos
direitos das pessoas com deficiência, além de divulgar conhecimento sobre as condições sociais dessa população, como
meio de transformação da realidade e superação das barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Art. 2º A “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Cascavel/CE.
Art. 3º Durante o mês de agosto, o objetivo de conscientizar a população e a sociedade civil organizada
quanto a inclusão da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, divulgando amplamente a Lei Brasileira de Inclusão,
lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Parágrafo único. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem como objetivo:
|. promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de oportunidade de trabalho, esporte e
lazer, bem como a promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral da pessoa com deficiência;
Il. promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação inclusiva;
III. refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o processo de inclusão, em todos os
ambientes sociais;
IV. combater o preconceito e a discriminação.
Art. 4º Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla, o Poder Executivo poderá firmar parcerias, entre a Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação e entidades governamentais e sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC. 112
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): httos://cascavel.ce.gov.br/ e e-mail: procuradoriaQQcascavel.ce,
JMSJR.
Prefoitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
unicef
LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Parágrafo único. A organização, atividades, ações e campanhas, sobre inclusão, educação, saúde, dentre
outras, ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação e envolverá a sociedade,
instituições afins e demais Secretarias Municipais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir Decreto a fim de regulamentar normas complementares
necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 14 de setembro de 2022.
ca
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC. 212
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://cascavel.ce.gov.br/ e e-mail: procuradoria(Dcascavel.ce.
JMSJR.