norma nº 2108/2022

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PNCICE. unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.108/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as
ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais
ou de pequeno porte do Município de Cascavel-CE para o
Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia
Hidrográfica Metropolitana e suas associações filiadas, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas no art. 30, incisos | e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988; nos arts.
61, caput, e seus incisos, |, Ill e VIII; 62; 83, Parágrafo Único, incisos | a IV; 84; 98, c/c o art. 12, incisos |, II, e VI,
alinea “b”, da Lei Orgânica Municipal (L.O.M., de 05.04.1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CASCAVEL — CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ações e serviços de saneamento
básico, através do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário em localidades rurais ou de pequeno
porte deste Município, através de Acordo de Cooperação, a ser celebrado especificamente com O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA e suas
ASSOCIAÇÕES FILIADAS, nos termos da Lei nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, em seus
arts. 2º, 81º, incisos | e Il, e 23, inciso Il, e pelo Decreto nº 10.588/2020 em seu art. 4º, em seus 89º, |, Ile Ille 810,
e no que dispõe a Lei Federal nº 13.019/14, bem como na Lei Complementar Estadual nº 162/2016 que instituiu a
Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, em especial em seu
Capítulo IX, art. 28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual nº 32.024, de 29
de agosto de 2016 que a regulamenta.
81º Nos termos do art. 31, caput, e seu inciso ||, da Lei Federal 13.019/2014, o procedimento de
chamamento público prévio à celebração do Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo poderá ser
inexigível, mediante expedição do correspondente ato administrativo.
82º Inclui-se ao disposto no caput a Delegação quanto às ações de saneamento básico destinadas a
garantir a continuidade da gestão, operação, manutenção e gestão dos sistemas de água e esgotamento sanitário
nas localidades rurais já executadas através de Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se localidades rurais ou de pequeno porte as
comunidades situadas na zona rural ou urbana do municipio, preponderantemente ocupada por população de baixa
renda, onde o modelo de concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário não se mostre viável, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista operacional, e incompatíveis
com a capacidade de pagamento dos usuários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL —- PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Internet (site): https://cascavel.ce.gov.br/ e e-mail:
JMSJR.
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Parágrafo Único. Demais definições e normas atinentes à aplicabilidade da presente Lei serão
regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.
Art, 3º A partir da delegação municipal de que trata esta Lei, a associação multicomunitária SISAR
BME e suas associações comunitárias ficarão responsáveis pela gestão do acervo patrimonial disponibilizados para
os serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços necessárias para garantir os serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
81º A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de celebração do Acordo de
Cooperação, renováveis conforme condições a serem estabelecidas referido instrumento.
82º Para a realização dos serviços delegados por esta Lei, o SISAR XXX está autorizado a cobrar
tarifa de água, cujo valor será definido pelas ASSOCIAÇÕES FILIADAS em Assembleia Geral do SISAR BME.
Art. 4º Em caso de revogação da delegação, objeto desta Lei, todos os bens vinculados aos serviços
de saneamento rural postos à disposição do SISAR BME e suas Associações filiadas deverão ser revertidos ao
Município, nas condições que serão dispostas em Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo de Cooperação
a ser firmado entre as partes.
81º Caso o chefe do executivo municipal proceda à revogação antecipada da delegação de que trata
esta Lei, deverá ressarcir ao SISAR BME eventuais investimentos realizados tanto nos bens/ativos postos a sua
disposição e de suas associações filiadas como em outros que venham a ser implantados para a boa realização dos
serviços de saneamento, salvo quando os mesmos já tenham sofrido a correspondente depreciação inerente à
natureza de ativo que foi objeto do investimento aportado.
82º São bens vinculados aos serviços, entre outros, redes de adução e distribuição de água,
hidrômetros, poços, macro medidores, reservatórios, casa de química e demais componentes do sistema de
esgotamento sanitário coletivo e individual.
Art. 5º Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência Reguladora, preferencialmente
à ARCE, a regulação e fiscalização das ações e serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante
técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço.
8 1º Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a Agência Reguladora fará jus
a repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e adequados à capacidade
econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação, celebrado entre o
Município e a Agência Reguladora com a participação dos respectivos usuários de serviços de saneamento rural
nas localidades rurais de pequeno porte no município.
8 2º O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das
atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação.
8 3º Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória e o respectivo
pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a publicação do programa de trabalho regulatório
elaborado pela Agência Reguladora delegada, precedida de consulta pública.
Art. 6º, Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos serviços de saneamento rural de que
trata a presente Lei, o Município, deverá, quando necessário, realizar desapropriações, obter doações ou
permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Art. 7º Fica estabelecida, através desta norma, a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN vinculado aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei,
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CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.389/0001-20 e CGF:
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
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por se qualificarem como serviços de interesse público de relevante alcance social, voltados à promoção da saúde
e qualidade de vida das populações de baixa renda que habitam comunidades rurais mais vulneráveis, através do
acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, conforme previsto na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho
de 2003.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as
disposições contidas no arcabouço jurídico-legal que a fundamenta, e nesta Lei Municipal autorizativa.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário
e especificamente as leis nº 1953/2019.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel-CE, em 10 de agosto de 2022.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE,
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