norma nº 2102/2022

Proióitura Muno Apa] do Daisoavel:
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.102/2022, DE 1º DE JUNHO 2022.
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Dispõe sobre as remunerações dos servidores
públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito
da Administração Direta do Município de Cascavel —
CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, ||, III, Vil e VIII, e no art.
62, da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL —
CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a incorporação no vencimento
base dos servidores públicos, Agentes de Trânsito, do Município de Cascavel/CE da função
gratificada (FG VI), prevista na Lei Municipal nº 1.858/2017, concedida em Portaria individual, de
forma que o vencimento base da categoria passará ao valor de R$2.051,98 (dois mil e cinquenta e
um reais, e noventa e oito centavos), conforme o anexo único, desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, guardam consonância com o
PPA, a LDO e o orçamento vigente, em execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro iniciando
no primeiro dia útil do mês de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço do Município de Cascavel — CE, em 1º de junho de 2022.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC/PMCICE. 112
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://cascavel.ce.gov.br/ e e-mail: procuradoriaQ)cascavel.ce.gov.br :
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Protoltóra Municipal de castávol u nicef (é9)
GABINETE DO PREFEITO — PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.102/2022, DE 1º DE JUNHO 2022.
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.102/2022, DE 1º DE JUNHO 2022.
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AGENTES DE TRÂNSITO.
CATEGORIA DE SERVIDORES SALÁRIO - BASE
AGENTES DE TRÂNSITO - 40H R$2.051,98
Gabinete do Prefeito, Paço do Município de Cascavel - CE, em 1º de junho de 2022.
IAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC/PMCICE. 212
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabine's).
Endoreço Eletrônico na intomet (site): https://cascavel.ce.gov.brl ) <4,*=: procuradoriaQ)cascavol.co
JMSIP.