norma nº 2097/2022

Prefeitura h
unicef
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO - GAB/PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.097/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com
Transformo do Espectro Autista, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos art. 13, caput, inciso II; 61, caput, e seus incisos |, II, III, Ville XXI (parte final)
cc os arts. 62; 7482º; 77 a 79; 99 e 100; 103, caput, inciso III; 104, caput, incisos II, IV e VIII; 108, caput, incisos
LL A, IV, VI, VII, VII, IX e XI; 120, caput, incisos Il e Ill, todos da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990) e o art.
7º, 881º e 2º, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM/1990, c/c os arts. 1º, caput, incisos Il e III; 3º,
caput, incisos | e IV; 4º, caput, inciso II; 5º, caput, incisos | e VIII, 82º; 6º, caput; 30, caput, incisos | e Il; 194,
caput, e parágrafo único; 203, caput, incisos | a VI; 205; 206, caput, incisos |, II, III, V, Vil e IX, 882º e 5º, e 214,
incisos | a VI, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Art. 2º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm atendimento prioritário nos
estabelecimentos comerciais, de serviços e nas instituições financeiras localizadas no Município de Cascavel-
CE.
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados nesta Lei devem identificar a prioridade devida
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio do uso de sinal que mostre a fita colorida que é
símbolo mundial referente a essa condição.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços e as instituições financeiras ficam obrigados
a fixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres "Atendimento prioritário às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º. O Poder Executivo poderá expedir Decreto, a fim de regulamentar normas complementares
necessárias à execução da presente Lei
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contratio.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 30 dias do mês de março de 2022.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMCICE. 11
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://cascavel.ce.gov.br/ e e-mail: procuradoriaQcascavelcegoubr————— cc
JMSJR. a