norma nº 2093/2022

Prefeitura Municipal de Cascavel
Crscgum' - Conra
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO - GAB/PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial, nos artigos 61, caput, e seus Incisos |, Il, III, VII, Ville XXI, e
art. 62, todos da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990), em c/c o art. 30, Incisos | e II, da Constituição
Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a revisão geral anual no percentual de 10,06% (dez inteiros e
seis centésimos por cento) aos servidores municipais de caráter efetivo do Poder Legislativo Municipal,
conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, incidindo o aumento salarial sobre
os respectivos vencimentos.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais
e financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 16 dias do mês de fevereiro
de 2022.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE. 11
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://cascavel.ce.gov.br/ e e-mail: procuradoriaQDeascavel ce.gov.br
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