norma nº 1838/2016

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1838/2016, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
ICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO, DO ESTATUTO
sacas -E DO REGIMENTO INTERNO DO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, ficam ratificadas a alteração
e a consolidação do Contrato de Constituição, do Estatuto Social e do Regimento do Consórcio
Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES - UCV.
Ar. 2º - Integra a presente Lei, o Contrato de Constituição, o Estatuto Social e o
Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos —
COMARES — UCV, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 09 DE SETEMBRO DE 2016.
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840