norma nº 2077/2021

Prefeito Municipal de Cascavel
ascavel - Ceará unicef (9)
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº2.077/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº
1.671/2013, que “Autoriza o Município de Cascavel a
firmar convênio de cooperação técnico-financeira com
a Associação dos Empreendedores de Turismo,
Artesanato e Cultura de Cascavel, e dá outras
providências.
M j Nº 879/07
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do EARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, | e VIII, e art. 62, da Lei Orgânica Municipal
(LOM/990), faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, apruvou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.671/2013, que “Autoriza o Municipio de Cascavel a firmar convênio
de cooperação técnico-financeira com a Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel,
e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º, O Município de Cascavel fica autorizado a repassar à entidade conveniada,
por via do referido convênio e especilicamente para aplicação em sua finalidade, o valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à consecução do referido objeto.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 09 dias do mês de dezembro de 2021,
(2
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC. 11
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
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FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
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e-mail: procuradoria(Dcascavel.ce.gov.br
JMSJR.