norma nº 2072/2021

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GABINETE DO PREFEITO - PMC.
LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2021, DE 29 DE SETEMBRO 2021.
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Cria o Conselho Municipal do Esporte, o Fundo Municipal
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Sá do Esporte e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, Ill e VIII; no art. 62; nos arts. 124,
caput, inciso Il e 125, da Lei Orgânica Municipal (LOM) de 05.04.1990; no art. 30, caput, e seus incisos | e Il
clc o no art. 217, caput, e seus incisos Il e IV, 83º, da Constituição da República Federativa do Brasil de
05.10.1988; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPITULO |
DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Esporte, com a finalidade básica de formular em
conjunto com a Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Juventude políticas públicas de incentivo as
atividades esportivas no Município de Cascavel.
CAPITULO Il
DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO
Art. 2º São competências especificas do Conselho:
1. propor políticas de esporte no âmbito municipal;
Il. desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte no
Município;
Ill. estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal para o Esporte,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV. aprovar a programação anual do Município no campo do esporte;
V. atuar na formulação de estratégias de políticas do esporte;
VI. propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte;
VII. colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao Esporte;
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Cascavel - Ceará
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VIII. acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal do
Esporte;
IX. propor e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e
entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos;
X. elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;
. CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º O detalhamento da organização, funcionamento e composição do Conselho Municipal do
Esporte será objeto de seu Regimento Interno, não podendo exceder as disposições oriundas desta Lei.
Art. 4º O Conselho Municipal será composto per 09 (nove) membros, com as seguintes
representações:
I. Membros do Poder Público:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e
Juventude;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante dos Professores de Educação Física Municipais;
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Il. Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de clubes desportivos ou associações desportivas, oficialmente
instaladas no Município;
b) 01 (um) representante dos grêmios estudantis ou movimentos de Juventude, devidamente
constituídos;
c) 01 (um) representante das associações ou entidades de pessoas com deficiências;
Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esporte corresponderá um suplente.
Art. 5º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e, no caso das
entidades da Sociedade Civil, mediante indicação dos dirigentes das mesmas.
Art. 6º Com exceção do membro do Poder Legislativo, os representantes do Governo Municipal
serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 7º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por critérios previstos no
Regimento Interno do Conselho.
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Art. 8º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução de sua
totalidade, uma única vez.
Art. 9º O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:
1. o exercício da função de Conselheiro é honorífico e não remunerada, sendo considerado
como serviço de relevante interesse público;
Il. os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;
Ill. ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três
reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou
responsável para tal fim.
- CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho:
1. convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
Il. organizar a pauta das reuniões;
HI. abrir, prorrogar, presidir encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV. representar o Conselho ou delegar poderes aos membros para que façam essa
representação;
V. coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI. conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII. propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno.
. CAPITULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte - FME, em conformidade com o art. 71 da Lei
Federal 4.320/64, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude de Cascavel,
com a finalidade de apoiar e financiar a implementação de projetos, programas e atividades de natureza
esportiva do Município.
81º. Constituem receitas de Fundo Municipal do Esporte:
1. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício;
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Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://cascavel.ce.gov.br/
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Il. receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas e com a finalidade de angariar
recursos para o fundo;
Ill. doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV. receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em equipamentos de
esportes na forma da Lei;
V. produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI. repasse do Governo Federal;
VII. repasse do Governo Estadual;
VIII. repasse do Governo Municipal;
IX. doação de pessoas físicas es jurídicas;
X. venda de ingresso para atividades realizadas pela Secretaria de Esporte;
XI. o retorno e resultados de suas aplicações;
XII. 10% (der por cento) de todo e qualquer evento esportivo com fins lucrativos com
cofinanciamento do Município de Cascavel;
XIII. recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivas pertencente ao Poder
Público;
XIV. quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FME.
82º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser
definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Esporte par Decreto do Executivo Municipal.
83º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público
Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o fundo, depende de autorização da Secretaria da
Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
84º Entende-se como evento esportivo com fins lucrativos, todo aquele em que for cobrado
ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com vendas de materiais de qualquer natureza como em exposições e
apresentações desses materiais.
Art. 12. O Fundo Municipal do Esporte terá contabilidade e autonomia financeira próprias, sendo
suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma da Lei.
Parágrafo único. Fica criada a unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE,
vinculada à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Juventude, que conterá os projetos e
atividades relacionadas com o esporte do Município, de acordo com esta Lei.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal do Esporte deverão ser depositados em conta bancária
específica.
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Art. 14. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Esporte será realizada pelo
Secretário Municipal da Educação Cultura, Desporto e Juventude e pelo Diretor Financeiro da Prefeitura
Municipal de Cascavel, sempre em conjunto.
Art. 15. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal do Esporte caberá ao
Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:
|. promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados às entidades.
Il. prestar contas semestrais sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal do
Esporte.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal do Esporte serão aplicados, exclusivamente, na
manutenção do Núcleo de Desporto, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas no
Município de Cascavel, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades
esportivas.
81º Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo a aplicação em eventos
esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade
econômica do Município da qualidade de vida dos munícipes.
82º O Fundo Municipal do Esporte poderá receber doações condicionadas à utilização em
projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas
aprovadas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Juventude referentes a projetos,
programas e ações que visem o fomento e estímulo de atividades esportivas do Município.
Art. 17, À execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal do Esporte será
acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte.
81º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos
termos da legislação em vigor.
82º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes
aspectos:
1. a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
Il. a viabilidade do projeto quanto a objeto e cronograma; e
III. a existência de interesse público.
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— CAPITULOVI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do chefe
do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte dias) após a promulgação e publicação oficial desta Lei.
Art. 19, As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria
Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento
vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o custeio das despesas de funcionamento do Fundo
instituído por esta lei, e das despesas de apoio, financiamento e implementação de projetos, programas e
atividades de natureza esportiva no Município.
Parágrafo único. À fonte de recursos orçamentários para abertura do credito especial prevista
no caput, será a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 21. As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo
serio regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço do Município de Cascavel - CE, aos 29 dias de setembro de 2021.
LUTIANF OLIVEIRA RIBEIRO.
Prefeito do Município de CascavellCE.
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