norma nº 2071/2021

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMC.
unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas, e conforme as disposições dos arts. 40, 41, inciso ||, 42 e 43, 81º, da Lei Federal nº 4,320, de
17 de março de 1964; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento vigente do Município de
Cascavel - CE, Crédito Adicional Especial para criação do elemento de despesa 3.1.90.96.00 no Orçamento
do Poder Legislativo, no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), o qual obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12 - Câmara Municipal de Cascavel
Unidade Orçamentária: 12.01 Câmara Municipal de Cascavel
Classificação
Funcional Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
01 031 0001 2.079 Funcionamento do | 3.1.91.96.00 — Ressarcimento 38.000,00
Poder Legislativo | de Desp. de Pessoal
Requisitado
Fonte: 1001000000
TOTAL DOS CRÉDITOS
eee rea rear reatar carrera care arseanreananeas R$38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de
Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
Anulação
12 - Câmara Municipal de Cascavel
Unidade Orçamentária: 12.01 Câmara Municipal de Cascavel
Classificação
Funcional Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
01 031 0001 2.079 Funcionamento do | 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de 38.000,00
Poder Legislativo | Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1001000000
ps R$38.000,00 (trinta e oito mil reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC,
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE,
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSJR
TOTAL DOS CRÉDITOS
112
Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMC.
unicef €»)
LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do
total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 2.019, de 16 de dezembro de 2020, com finalidade de
reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das
disponibilidades referidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 22 dias do mês de setembro de 2021.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel — CE.
212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC.
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSJR E