norma nº 2061/2021

Profaitura Municial de Cascavel
GABINETE DO PREFEITO - PM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
unicef
Altera a redação do 86º, do art. 101, da Lei Municipal nº
1014/2000, insere o 86%-A, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, IIl e VIII, e art. 62, c/c art. 23, inciso XV; art. 79, 84º,
le art. 87, da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterada a redação do 86º, do art. 101 da lei Municipal nº 1.014/2000, que passa a viger
com a seguinte redação:
“$6º. O loteador poderá, a critério do Poder Público Municipal, permutar a área
correspondente ao percentual destinado a constituição do Fundo de Terras Públicas por uma área de
valor correspondente, em outro local, ou por obra de construção de equipamento novo, ou reforma de
equipamento já existente, respeitadas a correspondência de valores e as restrições legais de caráter
urbanístico e ambiental, com os benefícios e vantagens devidamente fundamentados. (NR)”
Art. 2º. Fica inserido no art. 101 da Lei Municipal nº 1.014/2000, o $6-A com a seguinte redação:
“$6-A, A permuta a que alude o & 6º deverá constar do Projeto de Loteamento,
consistindo de proposta formal de permuta, acompanhada de Termo de Permuta e Parecer Jurídico,
com o devido registro ou averbação na matricula correspondente, conforme o caso. (NR)”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura do Município de Cascavel-CE, aos 09 dias do mês de agosto
de 2021.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PC. 11
Paço Municipal
Av, Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSJR