norma nº 2051/2021

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
I) P| CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
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879/07
Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao
Senhor Paulo José Mota Santana, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais previstas, em especial nos seus artigos 23, inciso |; 24, inciso |; 55,
caput, e 882º e 6º, da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990) c/c os artigos 13, caput; 17 e 18, caput,
parágrafo único, inciso VI, da Resolução nº 02/2012, de 11.12.2012 (Regimento Interno), da CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, promulgo a seguinte Lei, oriunda da aprovação do Projeto de Lei Nº
021/2021, em razão de sanção tácita do Poder Executivo do Município:
Art, 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Cascavelense, ao Senhor Paulo José Mota
Santana, natural da Cidade de Santa Barbara, no Estado da Bahia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel - CE, aos 28 dias do mês de maio de 2021.
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Presidente da Câmara Municipal de
Nobre Vereador.
Paço da Câmara Municipal.
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, nº 2,459, Centro, CEP: 62.850-000, Cascavel — CE.
CNPJ: 04.747.906/0001-25, Telefone/Fax: (08) 3334-1141,
Endereço Eletrônico: https://emcascavel.ce.gov.br
e-mail: cmc.cascavel(a)hotmail.com
JMSJR,