norma nº 2048/2021

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
unicef &
GABINETE DO PREFEITO - PMC.
LEI MUNICIPAL Nº 2.048/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Reconhece as atividades religiosas e as atividades físicas
como essenciais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, Ill e VIII, e art. 62, da Lei Orgânica Municipal
(LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida pelo Município de Cascavel, como essencial, a atividade religiosa.
Art. 2º. São reconhecidas pelo Município de Cascavel, como essenciais, as atividades físicas
desenvolvidas em ambiente fechado, pelas academias, e aquelas desenvolvidas em espaços público e
privado, em ambiente fechado ou aberto, individuais ou coletivas.
Art. 3º. Às atividades tidas como essências, na forma dos artigos primeiro e segundo, serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 31 dias do mês de
março de 2021.
ida Ono
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC. 14
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Municipio: Cascavel CE.
CNPJIME: 07.589.369/0001-20 e CGF: 08.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete). em
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