norma nº 2046/2021

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO — PNC.
unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.046/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do programa de Auxilio
Emergencial Municipal (AEM) No Município de
Cascavel, em decorrência da pandemia pela COVID-
19, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, Ill e VIII, e art. 62, da Lei Orgânica
Municipal (LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Auxilio Emergencial Municipal (AEM), vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), diante da situação de emergência e do estado de
calamidade pública vigentes no Município de Cascavel, conforme Decreto Legislativo nº 560, de 25 de
fevereiro de 2021, com o objetivo de proporcionar complementação de renda e suprir a demanda alimentícia
de trabalhadores e familiares afetados economicamente pela pandemia por coronavírus (COVID-19) que se
encontram em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º, O Programa de Auxílio Emergencial Municipal (AEM) consiste em benefícios à
subsistência nas seguintes espécies:
|. auxílio financeiro; e
Il. cesta básica
CAPÍTULO |
DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 3º. O auxílio financeiro consistirá em benefício de complementação de renda no valor de R$
100,00 (cem reais) por trabalhador especificado nesta Lei.
81º. O benefício será pago por 2 (dois) meses, com periodicidade mensal.
82º. O pagamento do benefício poderá ser efetivado aproveitando-se a base cadastral dos
órgãos municipais no art. 4º desta Lei, atualizada até 1º de março de 2021, restando facultada a adoção de
outros meios, a critério do Poder Executivo.
83º. Caberá ao Poder Executivo instituir a forma e o procedimento para a realização do crédito
aos beneficiários.
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Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel -
CNPJ/MF: 07.589. a 2
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
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Art. 4º. Farão jus ao auxílio financeiro as seguintes categorias:
|. artesãos e Trabalhadores do Turismo cadastrados ou não junto às Secretarias da Fazenda
(SEFAZ) e Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Il. feirantes e trabalhadores ambulantes cadastrados ou não junto às Secretarias da Fazenda
(SEFAZ) e Desenvolvimento Econômico e Turismo (SDET); e
Il. outras famílias, cadastradas ou não junto à Secretaria de Assistência Social não beneficiárias
de Programas de Auxílios dos governos estadual e federal e municipal, e que se enquadrem na situação de
vulnerabilidade a que alude esta Lei.
Art. 5º. Para recebimento do auxílio financeiro, será disponibilizada listagem de possíveis
beneficiários, cujos dados serão confirmados pela Conselho Municipal de Assistência Social, com o
cruzamento de dados de informações oficiais dos governos estadual e federal.
Art. 6º. O pagamento do auxílio financeiro somente será realizado após conferência e validação
dos dados, nos termos do art. 5º, desta Lei.
81º. O Conselho, após análise enviará, periodicamente, a Secretaria de Assistência Social os
cadastros auditados e validados, estando estes autorizados a receberem o auxílio.
82º. O pagamento a que se refere o caput somente se procederá por meio de cartão físico ou
virtual, realizado diretamente ao beneficiário, e cuja utilização se dará em fornecedores do comercio local
previamente cadastrados, que serão disponibilizados aos beneficiários.
CAPÍTULO II
DAS CESTAS BÁSICAS
Art. 7º. A cesta básica consistirá em benefício de complementação da demanda alimentícia, por
trabalhador especificado nesta Lei.
81º. O benefício será pago por 2 (dois) meses, com periodicidade mensal.
82º. A entrega do benefício poderá ser efetivada aproveitando-se a base cadastral atualizada até
1º de março de 2021 da respectiva instituição representativa da categoria, restando facultada a adoção de
outros meios, a critério do Poder Executivo.
83º. Caberá ao Poder Executivo instituir a forma e o procedimento para a realização da entrega
aos beneficiários.
Art. 8º. Farão jus à cesta básica:
1. profissionais autônomos das seguintes categorias: mototaxistas, taxistas, motoristas de
aplicativos e motoristas de transporte escolar, desde que legalizados e com cadastro ativo junto aos órgãos
responsáveis da Prefeitura Municipal de Cascavel;
Il. catadores de material reciclável e trabalhadores assemelhados cadastrados ou não na
Secretaria de Agricultura, Pesca, Meio Ambiente e Defesa Civil do Município (SAMPED); e
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CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE. s
CNPJIME: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
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WII. outras famílias e trabalhadores, a exemplo das pessoas em situação de rua, cadastradas ou
não junto à Secretaria de Assistência Social, beneficiárias ou não de Programas de Auxílios dos governos
estadual e federal e municipal, e que se enquadrem na situação de vulnerabilidade a que alude esta Lei.
Art. 9º. Para recebimento da cesta básica, é necessária a confirmação dos dados, via contato
telefônico ou por outros meios igualmente válidos e informados pelo beneficiário, momento em que será
indicado o local para recebimento do benefício.
Parágrafo único. Não é permitido o recebimento do benefício por terceiro.
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 10. Ficam estabelecidos como requisitos mínimos para recebimento dos benefícios previstos
que o trabalhador, cumulativamente:
1. seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;
Il. tenha residência no município de Cascavel;
II. tenha cadastro ativo até o dia 31 de marco de 2020, no respectivo órgão responsável pela
categoria ou pelo programa, ou possa fazê-lo.
Art. 11. Os beneficiários do Programa do Auxílio de que trata esta Lei deverão apresentar, para
efeito de comprovação dos dados cadastrados, os seguintes documentos:
1. identidade oficial com foto;
Il. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II. comprovante de endereço recente em nome do beneficiário ou declaração de residência, sob
as penas da lei; e
IV. comprovante de dados bancários, para os beneficiários do art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único. Os beneficiários dispostos no inciso II do art. 8º, por serem de vulnerabilidade
social, poderão ser dispensados de apresentação da documentação exigida.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Programa do Auxilio Emergencial instituído na forma desta Lei poderá ser prorrogado
pelo Poder Executivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido para o Município de
Cascavel no Decreto Legislativo nº 560, de 25 de fevereiro de 2021, ou outro que venha a alterá-lo,
observada a disponibilidade financeira.
Art. 13. A base da lista dos beneficiários, inclusive para efeito da auditoria prevista nos artigos 5º
e. 6º, será a do CADÚNICO do governo federal, podendo o Conselho e a Secretaria executante do Programa,
utilizar-se de outros meios para a concessão do benefício, caso insuficiente ou inexistente as informações
constantes no Cadastro referido.
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CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
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Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial
para o pagamento dos benefícios e das despesas administrativas associadas.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) criadas por credito especial,
autorizado na forma do art, 14 desta Lei.
Art. 16. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir decreto normativo para
regulamentar a execução do programa criado por esta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 31 dias do mês de
março de 2021.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel — CE.
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CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJIM 9.369/0001-20 e CGF: 0% 53-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
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