norma nº 2040/2021

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMC.
unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Fica instituído o dia Municipal do Vaqueiro no
Município de Cascavel, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, Ill e VIII, e art. 62, da Lei Orgânica Municipal
(LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Vaqueiro, a ser comemorado no 1º domingo de julho,
anualmente.
Parágrafo único. As comemorações alusivas ao Dia Municipal do Vaqueiro, de que trata esta Lei,
passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei, no que lhe
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel —- CE, aos 22 dias do mês de
março de 2021.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC. 111
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSJR