norma nº 2039/2021

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GABINETE DO PREFEITO - PMC.
LEI MUNICIPAL Nº 2.039/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 1929/2018, de
16/05/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, IIl e VIII, e art. 62, da Lei Orgânica Municipal
(LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal Nº 1929/2018, de 16/05/2018, passar a ter a seguinte redação:
“Art 1º É Considerada de Utilidade Pública o INSTITUTO FILHOS E AMIGOS DE PITOMBEIRAS
- IFAP, inscrita no CNPJ Nº 02.490.868/0001-42, pessoa jurídica de direito privado, com caráter beneficente,
de fins não econômicos, com sede e foro no município de Cascavel no Estado do Ceará.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, aos 22 dias do mês de
março de 2021.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel — CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC. 111
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel — CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2,
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSJR