norma nº 2036/2021

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMC.
unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
PUBLICADO DE Ei COM A COM A LEINº 679197
nO PERÍODO DE. 02) dar /
RESPONSÁVEL
Autoriza e ratifica o Município de Cascavel - CE a filiar-
se à Frente Nacional de Prefeitos - FNP e a Manifestar
Interesse de Adesão ao Consórcio Público, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial no art. 7º clc o art. 61, caput, e seus incisos, |, Ill e VIII, e art. 62, da Lei Orgânica
Municipal (LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Cascavel — CE fica autorizado a filiar-se à Frente Nacional de Prefeitos — FNP
e a manifestar Interesse de Adesão ao Consórcio Público, conforme os respectivos documentos, em anexo.
Parágrafo único. A autorização e a ratificação da filiação e da manifestação de que tratam o caput
deste artigo são condições necessárias para as políticas públicas de saúde de combate à pandemia do novo
Coronavírus (Sars-CoV-2, COVID-19), no âmbito do Municipio de Cascavel - CE.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 18 dias do mês de março
de 2021.
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TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
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TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL —- PMC. 11
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2,
FonelF ax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSJR