norma nº 2029/2021

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMC.
unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.029/2021, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Protetores
do Reino Animal de Cascavel, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, | e III, e art. 62, da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990);
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Protetores do Reino Animal de Cascavel,
inscrita no CNPJ nº 26.388.690/0001-91, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no
Município de Cascavel, no Estado do Ceará
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 27 dias do mês de janeiro de 2021.
add
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC. 11
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSJR