norma nº 2025/2021

Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMC.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.025/2021, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Adéqua os vencimentos dos servidores públicos do
Município de Cascavel - CE, à remuneração do salário
mínimo para o exercício do ano de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, IIle VIII, e art. 62, da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990);
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgue a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Cascavel — CE, autorizado a conceder reajuste
salarial, adequando os vencimentos dos servidores públicos do Município de Cascavel - CE, à remuneração do salário
mínimo para o exercício do ano de 2021, elevando para o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º As dotações orçamentárias correão por conta de cada unidade gestora de contas.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 27 dias do mês de janeiro de 2021.
HELL:
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TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PC. 1h
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
JMSJR