norma nº 2023/2021

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Prefeitura Municipal de Cascavel 1 M
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMC.
LEI Nº 2.023/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação
Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou
Municipais, para promover ações de fiscalização,
licenciamento e proteção do meio ambiente no território do
Município de Cascavel - CE, na forma que indica e da
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo firmar parcerias e Termo de Cooperação Técnica nos
termos da Lei nº 8.666/93, para o desenvolvimento de atividades de fiscalização, licenciamento e proteção ao meio
ambiente no território do Município de Cascavel/CE.
“Parágrafo Único - A autorização a que se refere o caput remete a cooperação às atividades
elencadas no anexo único da Resolução nº 09/CONSEPA/2017, de 23 de fevereiro de 2017, podendo esta ser
decrescida, desde que demonstrada a impossibilidade de realização de determinada atividade.” (NR)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Cascavel - CE, aos 11 dias do mês de
janeiro de 2021.
TIAGO'LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC.
Paço Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Municipio: Cascavel - CE.
CNPJIMF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).