norma nº 2021/2020

Re
Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.021/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a inclusão no comprovante de
cobrança de energia elétrica a tabela do Código
Tributário Municipal, referente à alíquota usada na
cobrança do consumo de distribuição de energia
elétrica, no Município de Cascavel - CE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, III, VIII, XVIII, XIX e no art.
62, da Lei Orgânica Municipal (LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Que seja incluído no comprovante de cobrança de energia elétrica, a tabela do
Código Tributário Municipal de Cascavel, referente à alíquota usada para calcular o valor cobrado pelo
consumo do serviço de distribuição de energia elétrica, detalhando a cobrança do consumo da taxa de
iluminação pública.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 16 dias do mês de dezembro de 2020.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC.
Paço Municipal
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